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17/05/2013 TJ suspende liminar e impede lesão à ordem e economia públicas
15/05/2013 Eleições definem nova composição do Conselho Superior da PGE
14/05/2013 Decisão judicial baseia-se na nova Lei Estadual 10962/2008
10/05/2013 STJ reverte julgamento em favor do Estado da Bahia

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