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08/02/2017 09:00

Decisão judicial valida resultado de licitação da Seinfra

O Tribunal de Justiça da Bahia negou, à pedido da Procuradoria Geral do Estado, o pleito de uma empresa do ramo de engenharia que solicitava a anulação do contrato assinado com a vencedora do processo licitatório aberto para a execução dos serviços contínuos de manutenção rodoviária, rotineira e preventiva constantes do Serviço Rodoviário Estadual (SER).

A referida empresa solicitou, via mandato de segurança, a manutenção da sua participação no procedimento e uma declaração de ganhadora do processo. A autora da ação havia sido considerada inabilitada com base em ausência de certificado de capacidade técnica.

Ocorre que em 01 de outubro de 2016 foi publicada a homologação e adjudicação do objeto licitado às empresas vencedoras ocasionando, portanto, a perda superveniente do objeto da impetração, por não mais existir interesse do impetrante em participar do processo licitatório, uma vez que o mesmo já foi finalizado.

Além disso, alegou a PGE, a empresa impetrou o mandado de segurança dias após a publicação da homologação e adjudicação dos contratos, mencionando a todo tempo o processo licitatório como se o mesmo ainda estivesse em curso.

Por entender que a reinclusão no certame, suspensão do procedimento licitatório e declaração de vencedora encontravam-se prejudicados, uma vez que não se pode suspender procedimento já finalizado, com o objeto adjudicado e o contrato firmado com outras empresas, a desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus revogou a decisão antes proferida e denegou a segurança, a partir de sua extinção sem resolução do mérito.

Fonte: ASCOM/PGE

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