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16/03/2017 15:40

Matérias de pessoal são tema de curso de atualização promovido pelo NPE

Cerca de 130 servidores integrantes das Coordenações de Recursos Humanos das secretarias estaduais participaram, hoje (16), na sede da Procuradoria Geral do Estado, no Centro Administrativo da Bahia, de um curso de atualização em matéria de pessoal promovido pelo órgão.

O objetivo do evento foi promover uma capacitação e uma atualização para os servidores estaduais que atuam na área de recursos humanos das secretarias oferecendo orientações jurídicas acerca de entendimentos já consolidados pela PGE na área de pessoal. Esse é o primeiro de uma série de encontros desta natureza que a PGE realizará ao longo de 2017 com a finalidade de estreitar o diálogo com os RH’s das secretarias para esclarecer dúvidas e atualizar estes servidores acerca das novidades na legislação da área de pessoal do Estado, evitando assim ruídos de comunicação e, por conseqüência, o envio desnecessário de processos para a apreciação da PGE, atrasando a sua tramitação.

Pela manhã, a procuradora Renata Fabiana Santos Silva discorreu sobre averbação e desaverbação de tempo de serviço. Antes, porém, a procuradora passou algumas instruções sobre os processos que devem ou não ser encaminhados ao Núcleo de Pessoal da Procuradoria Administrava (NPE). Renata Fabiana destacou que, de acordo com a Lei de Processo Administrativo, os processos da área de pessoal não possuem, em sua maioria, uma determinação legal de oitiva da PGE e que, quando houver esta necessidade, em caso de relevante indagação jurídica, os RH’s das secretarias devem formular uma consulta, devidamente justificada, e enviar à PGE e não encaminhar vários processos sobre o mesmo assunto para manifestação do órgão. “A função do NPE é fazer consultoria e assessoramento. Então vamos, de forma preponderante, responder as consultas formuladas pela Administração Pública e, apenas eventualmente, examinaremos processos individuais. Com isso ganhamos em celeridade e daremos respostas mais eficientes para o servidor”, afirmou.

Sobre o tema averbação a procuradora elencou os documentos necessários para solicitação, tanto por parte do servidor, como do órgão de origem, falou sobre a legislação aplicável e a instrução destes tipos de processo. Renata Fabiana destacou ainda a necessidade dos servidores de RH desenvolverem a rotina de atualização de dados cadastrais.

A procuradora encerrou sua explanação colocando-se a disposição das secretarias estaduais para o esclarecimento de eventuais dúvidas sobre a matéria. “A função da PGE é auxiliar no desempenho das funções de vocês, dar apoio. Por isso estamos sempre aqui disponíveis para dirimir dúvidas, seja por telefone, através de reuniões ou respondendo às consultas formuladas”, finalizou.

Ainda pela manhã, a também procuradora Vanesca Politano fez uma breve manifestação acerca do tema estabilidade econômica. A procuradora discorreu sobre a origem do benefício, os efeitos da Emenda Constitucional 22 de 30/12/2015, e os requisitos para concessão do benefício. “ As regras novas são aplicadas a quem não adquiriu todos os requisitos para estabilidade econômica até 31/12/2015”.

À tarde foi a vez da procuradora Marcela Capachi falar sobre licença prêmio e férias. A procuradora discorreu acerca da diferença entre a indenização de licença não fruída e a possibilidade de conversão em pecúnia e atentou para a responsabilidade da chefia imediata de verificar a regularidade e programação das licenças do servidor.

Sobre o tema férias, mais especificamente sobre as hipóteses de suspensão, Marcela Capachi afirmou que existe um absurdo descontrole da Administração Pública e desobediência reiterada a um direito que tem sede constitucional. “O Direito a férias é um direito irrenunciável do servidor  que resguarda valores muito superiores. Não é uma questão remuneratória, mas de saúde física e mental do trabalhador”, destacou.

Fonte: ASCOM/PGE

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