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20/03/2017 07:40

Profis realiza Laboratório de Mediação durante mês de março

Durante as segundas e terças-feiras do mês de março de 2017, a Procuradoria Fiscal está realizando, em suas instalações, o Laboratório de Mediação. A medida visa criar alternativa para solução de conflitos que não necessitam da via judicial para solução.

O objetivo é identificar a natureza dos conflitos, o modo como surgem, os atores da Administração Pública envolvidos no âmbito das demandas fiscais; alinhar as prováveis soluções gestadas pelas partes, o agente da Administração Pública ou o cidadão que, ao se sentir lesado, em geral, busca a judicialização, pois esse é o meio mais tradicional de tutela de interesses postos à disposição.

As primeiras demandas encaminhadas às sessões de mediação envolveram processos, então judicializados, cuja matéria de fundo relacionava-se a dificuldades do cidadão (autor da demanda judicial) para recolhimento do ITD, bem como ação judicializada por servidores da polícia civil, requerendo a restituição de descontos de Imposto de Renda sobre parcelas remuneratórias das mais variadas, sob a suposição de que são parcelas indenizatórias. Nesta específica matéria ficou acordado, em sessão de mediação, o pedido de suspensão conjunto do processo judicial, para que em uma segunda sessão de mediação, com ampliação do rol de participantes, permita-se o acordo diretivo, o qual proporcionará a frenagem de novas judicializações, com indicativo de demanda de massa.

Isto significa abertura de espaço de comunicação, trazendo a solução pacificada para os agentes públicos que se sentem lesados com a própria Administração Pública, reduzindo o fluxo de novas ações e o estoque das ações já judicializadas.

A iniciativa tem sido acompanhada pelo Instituto Brasileiro de Mediação, entidade conveniada com a Associação de Procuradores do Estado da Bahia, para produção de diagnóstico voltado à elaboração de regulamento e normativas próprias para a mediação na área da Administração Pública.

Os procuradores da Profis, Cinthya Viana Fingergut , Deraldo Dias de Moraes Neto e Cristiane Santana Guimarães, apoiadores da iniciativa, colaboram com o Laboratório, aqueles representando o estado e a última conduzindo a aplicação das ferramentas da mediação. O projeto recebe amplo apoio do procurador assistente, Leonardo Gaudenzi, que vê na medida uma alternativa para o volume de judicializações nos juizados e redução, também, do impacto do direcionamento do procurador do Estado.

Para a procuradora Cristiane Guimarães, “Mediação, Conciliação, Negociação e a Arbitragem são saídas viáveis para os conflitos gerados no âmbito da Administração Pública, inclusive na área tributária, com impactos na arrecadação, contudo a medida deve ser acompanhada pela percepção da própria Administração da necessidade de capacitação do seu pessoal nas ferramentas dos meios adequados de solução de conflitos, bem como na formação do mediador/conciliador, sob pena da frustração perceptível nas conciliações judiciais”.

Para o procurador chefe da Procuradoria Fiscal, Nilton Gonçalves de Almeida Filho, “é preciso que o cidadão conheça o sistema multiportas para solução de suas contendas e nesse processo, a Administração Pública tem papel especial. Por esta razão, a Procuradoria Fiscal da Bahia, lança bases para a efetividade dos meios adequados de solução de conflitos na área fiscal”.

Fonte: ASCOM/PGE

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