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12/06/2017 15:58

MROSC é tema da primeira aula do Ciclo de Instrutoria Jurídica promovido pelo CEA

Servidores e procuradores da Procuradoria Geral do Estado, estagiários de graduação e pós graduação do órgão, além de servidores estaduais das mais variadas áreas técnicas que interagem com a PGE por meio de processos administrativos ou da construção de políticas públicas, participaram, na tarde desta segunda-feira (12), na sede da Procuradoria, no Centro Administrativo, da primeira aula do Ciclo de Instrutoria Jurídica promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da PGE.

O tema escolhido para a aula inaugural foi o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e teve como expositoras as procuradoras Ivana Pirajá Luckesi e Lizea Magnavita Maia.

Dando início aos trabalhos, a procuradora Ivana Pirajá fez um resumo histórico da Lei 13.019/2014 analisando desde o seu surgimento, os motivos que levaram a União a criá-la, até os dias de hoje, quando ela começa ser aplicada no Estado da Bahia.

“Foi uma Lei muito esperada pelas organizações da sociedade civil, que sempre buscaram o aperfeiçoamento do ambiente jurídico institucional nesta relação das organizações com o Estado, pois a ausência de uma regulamentação, uma normativa específica que tratasse sobre o tema, causava insegurança às OSC que não sabiam como aplicar na prática as regras existentes. O MROSC não é só a Lei. É um conjunto de ações que regula as relações do Estado com organizações da Sociedade Civil”, analisou.

Ao discorrer sobre o conteúdo do MROSC a procuradora Lízea Magnavita falou sobre a dicotomia convênio X contrato destacando, dentre outros aspectos, as mudanças trazidas pelo novo diploma.

“Temos um terremoto na Teoria Geral do Contrato. Esqueçam as antigas imagens, os antigos conceitos e reformulem tudo. Vamos estar aberto para o novo, porque a partir de agora, com a Lei 13.019/2014, vocês começam a ter o inicio de um micro sistema de princípios jurídicos para parceria e este sistema, que era completamente improvisado e burocratizado, passa a ter uma célula, uma espinha dorsal”, afirmou Lízea Magnavita.

A aula de hoje será repetida na próxima quarta-feira 14, às 8h30min, também no auditório Paulo Spínola, para dar àqueles que não puderem comparecer uma nova oportunidade de assistirem à apresentação.

Fonte: ASCOM/PGE

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