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11/07/2017 16:10

PGE promove curso sobre Nova Lei das Estatais

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA) da Procuradoria Geral do Estado da Bahia deu início, na tarde de ontem (10), no auditório Paulo Spínola, ao curso ‘Questões Polêmicas, Novidades e Repercussões da Nova Lei das Estatais – Visão Integral do Novo Regime das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista de Acordo com a Lei nº 13.303/16 e o Decreto nº 8.945/16’.

A primeira aula, cujo tema central foi ‘Governança nas Estatais’, foi ministrada pelo professor Bernardo Strobel Guimarães e teve continuidade durante todo o dia de hoje (11).

Ao falar sobre objetivação do interesse público, Bernardo Strobel declarou que, durante o processo de criação de empresas públicas, a especificação das suas finalidades não deve servir só como um detalhamento que seja algo útil para esclarecer o que deve ser feito e como deve ser feito a partir de um progressivo processo de densificação. “A partir do instante que defino os objetivos, começo a ter clareza sobre quais são as ações possíveis que as partes envolvidas, os stakeholders, podem assumir e consigo definir os limites e condições do exercício do poder de controle”, afirmou.

Também durante a aula, ao falar sobre a Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o docente discorreu acerca da preocupação que a mesma tem de que a criação das estatais siga o seu figurino legal . “Uma das concepções que se precisa abandonar um pouco no Direito Administrativo atual é a idéia de que tudo deve ser resolvido diretamente no corpo da lei quando, na verdade, se tem diversas camadas articulatórias normativas. A lei vale até que outra seja editada, especialmente no plano federal”, opinou.

Bernardo declarou ainda que, no seu entendimento, a chave para compreensão do tema é enxergar Lei 13.303/2016 como uma lei que traz a individualização de interesse.

Módulos
Com um público formado por procuradores do Estado e servidores das Secretarias Estaduais de Administração, Planejamento, de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, da Embasa e do Tribunal de Contas do Estado, o curso tem carga horária de 36h e será ministrado em 03 módulos. O primeiro, que se encerra hoje, teve como tema “Governança nas Estatais’. O segundo acontece nos dias 20 e 21 e abordará a temática ‘Novo Regime de Licitações e Contratos’. O terceiro será realizado no dia 25 e debaterá ‘Regulamento de Licitações e Contratos das Empresas Estatais de Acordo com a Lei nº 13.303/1’. Os dois últimos módulos serão ministrados pelo professor José Anacleto Abduch Santos.

Bernardo Strobel Guimarães possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2002). É especialista em Direito Tributário pela PUCPPR (2002). Possui curso de extensão em Direito Econômico (SBDP, 2003). É mestre (2007) e doutor (2011) em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo, sob a orientação da Professora Titular Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Possui MBA em Gestão Estratégica de Empresas (ISAE/FGV, 2013). É professor de Direito Administrativo da PUCPR desde 2012 e de Economia Política da PUCPR (2016). Foi professor (2012-2015) da PUCPR da disciplina de Hermenêutica. Foi professor (2004-2008) da UniBrasil das disciplinas de Direito Tributário, Direito Administrativo e Direito Econômico.

José Anacleto Abduch Santos é advogado especialista em licitações e contratos administrativos, Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela UFPR, procurador do Estado do Paraná, professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito do UNICURITIBA. Professor de cursos de especialização e cursos na área de Direito Administrativo, com atuação especialmente nas áreas de licitações e contratos administrativos, contratações públicas sustentáveis, desenvolvimento nacional sustentável, sustentabilidade, microempresa e empresa de pequeno porte, concessões de serviços públicos, parcerias público-privadas. Autor das obras "Contratos Administrativos - formação e controle interno da execução - com particularidades dos contratos de obras e serviços de engenharia e prestação de serviços terceirizados"; "Lei das Estatais - Comentários ao Regime Jurídico Licitatório e Contratual da Lei nº 13.303/16"; "Contratos de Concessão de Serviços Públicos - equilíbrio econômico-financeiro", "Licitações e o Estatuto da Microempresa"; e "Comentários à Lei anticorrupção". Coordenador e professor do curso de Especialização em Licitações e Contratos Administrativos da UNIBRASIL

Fonte: ASCOM/PGE

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