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11/08/2017 18:03

Êxito da PGE mantém valido ato do TJBA

 

A  Procuradoria Geral do Estado da Bahia obteve êxito com o indeferimento de tutela provisória de urgência requerida na ação ajuizada pela OAB/BA, sustentando a legalidade da desinstalação de 34 comarcas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Considerando os argumentos elencados na manifestação prévia, o Juiz Federal da 1a. Vara da Seção Judiciária da Bahia admitiu que a desativação de unidades judiciárias pode ocorrer por ato normativo infralegal, oriundo do próprio Tribunal, conforme previsão da Constituição Federal. A desativação não equivale à extinção da comarca, podendo ser promovida por resolução.

Segundo o procurador do Estado responsável pela demanda, Miguel Calmon Teixeira Dantas, "a decisão ainda pondera os fundamentos do ato questionado pela OAB, respaldados em avaliação técnica e em razões que denotam não apenas a necessidade de economia pública, mas sobretudo a eficiência da prestação jurisdicional, notadamente diante da progressiva implementação do processo eletrônico no âmbito do primeiro grau de jurisdição, rejeitando a tese de que teria ocorrido retrocesso social", pontuou.

Histórico

Para impedir o fechamento de comarcas em todo o estado, a OAB da Bahia ingressou, no dia 20 de junho deste ano, com uma ação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região que teve como réus o Estado da Bahia e o Tribunal de Justiça. No processo, distribuído para a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, a OAB pediu que fosse concedida a tutela provisória de urgência para impedir que os réus, por ato do Tribunal de Justiça, promovessem qualquer feito que levaria à desinstalação de comarcas.  A   ação foi assinada pela vice-presidente da OAB da Bahia, Ana Patrícia Dantas Leão.

 

 

 

 

 

 

Fonte: PGE/ASCOM

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