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27/11/2017 15:32

TJBA acolhe tese da PGE-BA em processo que envolve interesses de 416 municípios baianos.

Em decisão proferida no último dia 22, o Pleno Tribunal de Justiça da Bahia acolheu a tese defendida pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia em processo de execução milionário que envolve interesses de 416 municípios baianos.

Trata-se de uma execução de título judicial em que o município de Camaçari deveria receber de tais municípios cerca de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), a título de ressarcimento por diferença de repasse de ICMS relativo ao exercício de 1994. O Judiciário reconheceu que o índice de Camaçari deveria ser maior do que o firmado pelo Tribunal de Contas do Estado, para aquele exercício.

Em defesa do Estado, com repercussão para os municípios, a PGE defendeu a necessidade de intimação, por oficial de Justiça ou pela via postal, de todos os municípios, que, supostamente, teriam recebido a mais a parcela do ICMS daquele ano. Também alegou a prescrição em face da execução só ter sido iniciada em 2009, quando o trânsito em julgado ocorreu em 2003. Além disso, rebateu o pedido de entrega imediata dos valores pelo Tesouro, sem inscrição do valor em nos registros de precatórios.

O julgamento, iniciado em 2015, foi concluido no último dia 22, após intensos debates entre os integrantes do Plenário. O principal foco das discussões foi a necessidade de intimação pessoal dos prefeitos e dos municipios, já que desde o inicio do processo fora pedida a citação por edital publicado no Diário Oficial.

Por maioria, os desembargadores entenderam que todos os municípios deveriam ser chamados ao processo, através de intimação pessoal dos prefeitos ou pela via postal, para que integrem os processos, requerendo o que entederem pertinentes.

“Trata-se de uma vitória da PGE, pois o acolhimento das teses defendidas por mim e pelos procuradores Jamil Cabus, Vicente Burato e Cinthya Viana evitou que houvesse a entrega imediata de valores, no meio da execução do orçamento, o que geraria a desarrumação das contas de todos”, afirmou o procurador Oscimar Torres.

O procurador esclareceu ainda a decisão pelo chamamento de todos os municípios ao processo, permite, inclusive, a negociação entre eles, através da mediação pelo Tribunal, no tocante a verificação dos cálculos e valores cobrados na execução em questão.

Entenda o caso


O município de Camaçari impetrou, em 1994, Mandado de Segurança contra ato do presidente do Tribunal de Contas do Estado alegando a inconstitucionalidade de lei estadual de 1993, que alterou os índices de valor adicionado equivalente à participação dos municípios no rateio dos 25% do total da arrecadação do ICMS pelo Estado da Bahia, referente ao exercício de 94.

Apenas os municípios Teofilândia, Cândido Sales, Santo Amaro e Belo Campo, promoveram a defesa dos seus interesses. Isto porque a maioria sequer soube da existência da ação, em face de terem sido citados por edital publicado no Diário Oficial.

Assim é que em 05/05/00 foi proferido acórdão pelo Plenário do TJBA, reconhecendo que o Estado da Bahia deveria repassar a diferença dos valores transferidos a menos para o impetrante em 1994, considerando-se como percentual devido o índice que constava da lei anterior.

A decisão transitou em julgado, não cabendo mais recurso, o que levou o município de Camaçari a promover a execução, com a apresentação de um valor tido como original, acrescido de correção monetária, isto no ano de 2009, seis anos após o trânsito em julgado.

Ao ser intimado para se manifestar sobre a execução do título judicial, o Estado da Bahia, através da PGE, alegou, dentre outros fundamentos, a necessidade de intimação de todos os municípios para que acompanhassem o processo, já que a diferença reconhecida no julgamento seria retirada do fundo que pertence a todos eles, onde são depositados os 25% a eles pertencentes.

A desembargadora relatora do processo e o revisor entenderam que, por se tratar de execução de um título judicial, não caberia uma nova citação dos municípios litisconsortes e votaram no sentido de entrega imediata do valor cobrado pelo município de Camaçari.

Entretanto, outros desembargadores entenderam que a citação por edital dos municípios era nula, já que todos possuem endereços e gestores conhecidos e que, eventual diferença de valores só deveria ser repassada através de precatórios, com a inscrição desta eventual dívida nos registros e filas específicas dos precatórios, onde cada município assuma a sua parte.

Fonte: ASCOM/PGE

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