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15/12/2017 17:30

Precedentes no CPC/2015 foram debatidos em curso

Cerca de cem pessoas participaram durante o dia de hoje (15), do curso sobre 'Precedentes no CPC/2015' promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Estado da Bahia e a Escola da Advocacia Geral da União, no Auditório Paulo Spínola, na sede da PGE-BA, no Centro Administrativo.

Tendo como público alvo advogados públicos, servidores das carreiras da PGE e da AGU, integrantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, advogados e estudantes de pós-graduação em Direito, o curso teve quatro aulas, com temas e professores diferentes.

A primeira aula foi ministrada pelo procurador do Estado da Bahia, Eugênio Kruchewsky, que falou sobre ‘Técnica de Aplicação de Precedentes’. O professor lembrou que a nossa constituição, a primeira delas, foi fortemente influenciada em espírito e em regras estruturantes pelo sistema do Common Law, "por que foi feita a semelhança por inspiração da constituição americana, o que gerou um paradoxo epistemológico, já que logo em seguida a ela foi editado um dos maiores dos nossos códigos, o mais completo, o mais bem elaborado, o código civil de 16”, informou.

Em sua opinião, “nossas constituições sempre foram até a edição da atual, uma espécie de obra para inglês ver, primeiro porque o nosso país foi sucessivamente administrado por regimes totalitários, por conta disso, ou a constituição não era respeitada pelos regimes totalitários ou eram produzidas por estes mesmos regimes e não estavam identificadas com os verdadeiros anseios da sociedade. Com o fortalecimento dos precedentes, o operador do Direito também torna-se protagonista de sua criação”, declarou.

O procurador do Estado do Rio de Janeiro Marco Antônio Rodrigues, apresentou ainda no período matutino, a segunda aula do curso sobre o tema ‘Recursos Repetitivos’. Para o professor “o código de processo civil de um lado procurou aderir a uma ideologia de garantismo, que é coerente com a nossa constituição que promove não só direitos fundamentais materiais mais direitos fundamentais processuais’", afirmou. Ele alertou que em casos que já há precedentes obrigatórios acaba por se gerar uma previsibilidade, " previsibilidade essa que promove a igualdade, porque casos idênticos terão tratamentos análogos, então isso promove um direito fundamental à igualdade”, pontuou.

Diferenças

Iniciando as atividades do turno vespertino, a procuradora do Estado da Bahia Paloma Rey fez um breve relato sobre sua experiência com o projeto ‘Paz Judicial’, um dos ganhadores do prêmio ENAP/2017.

A terceira aula ficou a cargo do advogado da União Marco Aurélio Ventura Peixoto, que discorreu sobre “IRDR e IAC’. O advogado explicou detalhadamente do que trata o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), e o Incidente de Assunção de Competência (IAC). Lembrou que o primeiro são cabíveis apenas em tribunais inferiores e definiu que uma vez sedimentada certa orientação jurisprudencial sobre a questão reiterativa, é razoável que todos os casos julgados subsequentemente, em princípio, sejam decididos de um mesmo modo. " O monitoramento dos IRDRs devem ser constantes" ,afirmou.

Quanto ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) o professor relatou que o mesmo é admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

A quarta e última aula foi ministrada pelo procurador federal Fábio Monnerat que encerrou os trabalhos do curso falando sobre ‘Reclamação e Ação Rescisória para Preservação de Precedentes’. Segundo Monnerat os precedentes qualificados são julgamentos proferidos em procedimentos previstos em lei voltados a formação de uma precedente , apto a expressar o entendimento do Tribunal sobre uma questão de direito a ser aplicada. " É precedente qualificado por vários motivos, sobretudo, por ser vinculante", pontuou.




Fonte: PGE/ASCOM

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