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30/05/2018 14:43

Procuradora do Estado ministra curso sobre PAD para servidores da Saeb

A procuradora do Estado Fabiana Maria Farias Santos Barretto ministra, no próximo dia 08, das 9 às 18h, na sala de capacitação da Procuradoria Geral do Estado, o curso ‘Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD) – Noções Básicas’.

A atividade é uma parceria da PGE com a Corregedoria Geral da Secretaria de Administração do Estado da Bahia e tem como público-alvo servidores da Saeb sorteados para compor comissões sindicantes e processantes.

Fabiana Barretto, que é procuradora Assistente do Núcleo de Controle Administrativo e Disciplinar (NCAD) da Procuradoria Administrativa, explicará como a Administração Pública deve proceder diante de ilícitos praticados por servidores públicos estaduais, como estes devem ser apurados e qual a sanção cabível . A procuradora discorrerá ainda sobre que tipo de servidores respondem a processo administrativo disciplinar no âmbito do Poder Executivo e qual o regime disciplinar a ser aplicado, neste caso a Lei Estadual 12.209/2011.

Fonte: ASCOM/PGE

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