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05/06/2018 18:50

Diversas atividades marcam segundo dia de trabalhos do ENAP

Um painel sobre ‘Direito Administrativo’ deu início, na tarde desta terça-feira (05), no Espaço Multieventos da Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf, em Juazeiro, ao segundo dia de trabalhos do II Encontro Nordeste de Advocacia Pública (ENAP). O procurador do Estado André Mororó, lotado no Núcleo Regional de Juazeiro da Procuradoria do Interior, foi o presidente de mesa.

A procuradora do Estado de Pernambuco Izabel Moreira foi a primeira palestrante a se apresentar. Ela falou sobre “As Relações do Poder Público com o Terceiro Setor”. A procuradora iniciou sua exposição realizando uma síntese conceitual histórica do terceiro setor. “No Brasil, o conceito pratico de terceiro setor se estabeleceu na década de 90 a partir do Governo Collor, mas foi efetivamente no Governo de Fernando Henrique Cardoso , através do plano de reforma do Estado que se teve uma praticidade real desse segmento”, informou.

Também integrante do painel, a procuradora do Estado da Bahia, Bárbara Camardelli, em sua palestra sobre “Patrimônio Público – Novas Perspectivas de Utilização” lembrou, dentre outros importantes aspectos, que o aproveitamento econômico do bem pode atender a toda coletividade de diversas formas, “o que de fato é a verdadeira função social da propriedade, por isso o Estado precisa ter o real reconhecimento do seu patrimônio público”, opinou.

Encerrando este painel a procuradora do Estado do Rio Grande do Sul, Flávia Faermann falou sobre “A Compra de Mercadorias Internacionais e o Regime Brasileiro de Licitações” e afirmou que o cenário atual demonstra a ineficiência das compras públicas, a baixa qualidade dos produtos, os preços baixos, a demora do tempo de entrega e a falta de retidão, causada pela inadimplência da própria da Administração Pública e também pelo excesso de politização.

Flávia Faermann discorreu ainda sobre a CISG, estabelecida pela Convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias e que tem como direta influência a Lex mercatória: fidelidade aos costumes e liberdade contratual. Segundo a palestrante a principal vantagem de aplicação da CISG é a segurança jurídicaque gera redução de custos.

Em paralelo às apresentações do painel I, na sala 01, foi apresentado casos e projetos institucionais de órgãos do contencioso geral, com o procurador do Estado de Goiás, Cleuler Neves realizando uma explanação do PGE- Maps.

Painel II


Ainda na tarde desta terça-feira (05), já integrando o Painel II, cujo tema central foi ‘Direito Tributário’, o procurador da Fazenda Nacional Alexandre Freire, proferiu uma palestra sobre “Estratégias de Recuperação de Crédito da Advocacia Pública” destacando a concentração de esforços do órgão nos processos que têm maior chance de recuperação. Segundo o palestrante esta estratégia reduz o trabalho dos procuradores em processos que não trarão resultados de forma a impactar positivamente na arrecadação e ao mesmo tempo auxilia qualitativamente o procuradorque é responsável por representar a União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria do Ministério da Fazenda", pontuou.

Em seguida o procurador chefe do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral de Pernambuco Paulo Rosenblatt falou sobre “Ainterpretação da Legislação Tributaria e as Recentes Alterações da LINDB”, e outros diversos aspectos da legislação tributária. Rosenblatt salientou que as reiteradas tentativas de traduzir a segurança jurídica passam longe do Direito Tributário. “A norma jurídica e hipotética e abstrata” pontuou.

Ainda dentro das atividades do segundo painel, o procurador do Estado da Bahia, Rogério Leal falou sobre “A Utilização do Seguro Garantia nas Ações Tributárias”. Segundo Leal o seguro garantia é um instrumento novo e que ganha espaço em todas as áreas do Direito principalmente o tributário. É uma modalidade de seguro para garantia de obrigaçõese é composto por um segurado, um tomador, e a seguradora.

“A cobertura da apólice é limitada ao valor da garantia e é aplicada após o transito em julgado da sentença ou acordo judicial, evitando, que o sujeito passivo necessite dispor do valor total a ser imobilizado como garantia durante o período de trâmite da ação”, explicou. De acordo com o procurador do Estado são muitas as vantagens do seguro para o sujeito passivo, dentre elas destacam-se o fato da empresa não comprometer o capital de giro,reduz a possibilidade de penhora on line, evita que opatrimônio da empresaseja imobilizado pela justiça, a conta de depósitos Judicias não constará do balanço da empresa, e o seguro garantia judicial, em média, tem custo 50% menor que a fiança bancária”.

A palestra do procurador do Estado do Maranhão, Leonardo Aquino sobre o tema “Constitucionalidade do ICMS Incidente Sobre Serviços de Transportes de Passageiros encerrou o painel de Direito Tributário, que teve como presidente de mesa o procurador do Estado da Bahia, lotado no Núcleo Regional de Juazeiro da Procuradoria do Interior, Hugo Coelho Régis.

Em paralelo às palestras do painel II, também foram realizadas, na sala 01 e 02, respectivamente, exposições de casos e projetos institucionais de órgãosde gestão de educação corporativa e de órgãos de gestão institucional.

Conferência do dia

A última atividade desta terça-feira (05) no ENAP foi uma conferência sobre ‘Novas Perspectivas da Responsabilidade Civil do Estado’, que foi proferida pelo procurador do Estado do Rio de Janeiro Anderson Schereiber. O procurador do Estado alertou para o fato de que muitas demandas da sociedade contemporânea estarem gerando um número exorbitante de ações de Direito Civil. “Existe um acentuado processo de vitimização. As pessoas querem ser vitimas. O Estado é cada vez mais processado, sempre é o réu, e por outro lado tem menos recursos para ofertar”. Schereiberlembrou ainda que em muitos países existe uma diversidade de leis sobre responsabilidade civil do Estado, “mas no Brasil temos apenas uma”, informou.

O ENAP, que acontece no período de 04 a 06 de junhona Univasf, em Juazeiro,visa colaborar no aprimoramento dos acadêmicos e profissionais com temas de importância no contexto dos serviços públicos.

Durante os 03 dias de sua realização, o evento conta com a participação de renomados especialistas do meio jurídico brasileiro, que ministrarão palestras de interesse da categoria e oferece aos participantes uma diversidade de atividades que inclui apresentação de relatos de casos exitosos, teses, experiências, projetos, pôsteres, palestra interativa, minicurso, e talkshow com os procuradores gerais.

O II Encontro Nordeste de Advocacia Pública é uma promoção das Procuradorias Gerais dos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Maranhão, Piauí, Paraíba e da Escola da Advocacia Geral da União e conta com o apoio Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (Facape), município de Juazeiro e subseção da OAB-BA.

Minicursos

Ao longo da manhã desta terça-feira (05), também na Univasf, foram ministrados 04 minicursos com temas diversos.

O primeiro deles foi ministrado pelo procurador do Estado da Bahia, Raimundo Andrade, que falou sobre ‘Principais Precedentes dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária’, na sala 01. O segundo foi ministrado pelaprocuradorado Estado de São Paulo Renata Puglieseque abordou o tema ‘Reforma Trabalhista e Terceirização’. Este aconteceu na sala 02. Na sala 03, as procuradoras do Estado da Bahia, Ivana Pirajá Luckesi e Lízea Magnavita Maia falaram sobre ‘Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Ainda no turno matutino, na sala 04, o procurador do Estado do Rio de Janeiro José Vicente Mendonça ministrou um minicurso sobre ‘Leis da Estatais’.

Novidade

Anovidade do ENAP 2018 foi à realização do painel-sarau sobre Direito e Arte, quando foram ministradas na noite deste segundo dia de evento, no Restaurante da Vila, em Petrolina mini palestras sobre Direito e Literatura com o procurador do Estado do Espirito Santo Rodrigo de Paula. Em seguida, o procurador do Estado do Maranhão Bruno Fonseca abordou o tema Direito e Cinema.

O sarau foi encerrado com a palestra do procurador do Estado da Bahia e presidente da Associação de Procuradores do Estado da Bahia (APEB), Roberto Lima Figueiredo, que discorreu sobre Direito e Música.

Fonte: ASCOM/PGE

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