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12/06/2018 17:10

Tese de procuradores transforma-se em ação que cobra a divisão de verba da DRU com os estados

Uma ação que cobra a divisão de verba da Desvinculação das Receitas da União (DRU) com os estados foi protocolada ontem (11), no Supremo Tribunal Federal, pelos governos de 23 estados e do Distrito Federal. Somente o Rio Grande do Sul, Espírito Santo e São Paulo não aderiram à medida.

A possibilidade de partilha da verba foi objeto de estudo dosProcuradoresdo Estado da Bahia Paulo César Gomes Júnior e Ana Carolina de Carvalho Neves, autores da tese “Federalismo fiscal, repartição de receitas tributárias, contribuições especiais e DRU: Apontando uma solução democrática que resulta na amenização da crise político-fiscal dos estados-membros e do Distrito Federal”, aprovada com louvor.

O trabalho, apresentado em 2017 durante o XLIII Congresso Nacional de Procuradores de Estado,teve, segundo o procurador, o objetivo de “demonstrar que a União vem, pouco a pouco, promovendo o enfraquecimento da autonomia financeira dos entes subnacionais, especialmente por meio de dribles ao sistema de repartição de receitas tributárias,o que estaria os empurrando para uma crise fiscal irremediável”.

A ação


A DRU, prevista na Constituição Federal, permite que o governo federal use 30% da verba arrecadada com contribuições sociais, como Pis/Cofins, para outras finalidades que não as previstas para essas contribuições. Na prática, o governo pode aplicar os recursos destinados à previdência, saúde e seguridade social em outras áreas.

O argumento dos governos estaduais é que a receita das contribuiçõesdesvinculada pela DRU é, assim como a dos impostos residuais, uma receita desvinculada decorrente de tributo não contraprestacionalque não foi expressamente prevista pelo constituinte originário. Desse modo,20% do seu montante deveria ser repartido com os estados, como ocorre com a receita dos impostos residuais. A ação afirma ainda que o princípio federativo foi violado.

"A DRU (...) possibilita à União aumentar a carga tributária do país centralizando os recursos no ente federal, sem compartilhar receitas com os estados, em patente fraude à Constituição e ao princípio federativo", afirma nota dos procuradores-gerais dos estados.

O Colégio Nacional de Procuradores-Gerais estima que o valor devido aos estados chegue a R$ 20 bilhões em 2017. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) entregue ao STF pelos procuradores-gerais dos estados, pede sejam apurados os valores não repassados nos últimos cinco anos, e que isso seja abatido das dívidas dos estados com a União.

"Em vez de criar impostos previstos na Constituição e que são compartilhados com os estados, a União fez uma fraude. Ela aumenta as contribuições sociais, que são para Previdência, e desvincula por meio da DRU, aumentando sua arrecadação de forma estonteante", afirma o advogado-geral de Minas Gerais, Onofre Batista.

Em crise financeira, o estado de Minas Gerais, governado por Fernando Pimentel (PT), liderou a iniciativa de protocolar a ação contra a União. O governador já havia encaminhado ofício ao presidente Michel Temer (MDB) sobre a questão em abril, mas não obteve resposta.

Segundo Batista, a ação não se trata de uma briga política, mas de um ajuste ao pacto federativo e no equilíbrio na distribuição de receitas.

Outro lado

O Ministério da Fazenda informou que ainda não foi notificado da ação, mas avalia que a repartição dos recursos não é possível no caso da DRU e que a jurisprudência do STF recusa a tese dos estados.

"A avaliação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é que a receita de contribuição desvinculada não gera direito à repartição. A contribuição, com a DRU, não vira imposto a ser repartido", afirma a pasta em nota.A Advocacia-Geral da União não se manifestou, pois não foi intimada na ação.

Fonte: ASCOM/PGE

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