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14/06/2018 15:10

Plenário do TJBA mantém decisão da presidência em processo que envolve empresas industriais

O Plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em decisão proferida nos autos de um Agravo Regimental interposto por entidade representante de um grupo de empresas industriais, manteve a suspensão de uma liminar que havia sido concedida pela presidência do TJBA.

As entidades empresariais tentavam manter a liminar concedida por uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Salvador em mandado de segurança coletivo, que dispensava as associadas da entidade de proceder o pagamento de ICMS mediante deposito de 10% dos incentivos fiscais concedidos a cada uma das empresas, em favor do Fundo de Erradicação da Pobreza, exigível a partir de 01/09/2016 e previsto pelo Convenio CONFAZ 42/2016 c/c a Lei Estadual 13.564/2016 e Decreto 16.970/2016 .

Em defesa do Estado da Bahia, a PGE demonstrou que a manutenção da dispensa do pagamento do ICMS, concedida através da liminar, configurava grave lesão à ordem e à economia Pública estadual, uma vez que as receitas oriundas da exigência em debate tem destinação vinculada especifica para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

A Procuradoria demonstrou, ainda, que a exigência do pagamento tem prazo de vigência predeterminado ate 31/12/2018, pelo que a medida judicial suspensiva deveria vigorar até tal data.

Ficou ainda demonstrado que os usufrutuários das benesses fiscais alcançadas pela nova exigência terão seus incentivos prorrogados pelo prazo proporcional necessário para compensação dos valores depositados ate 31/12/18.

Também foi argumentado que a liminar abria um precedente para que outras empresas também fossem beneficiadas.

“Trata-se de importante vitória, pois com a manutenção da suspensão da liminar todas as empresas são obrigadas a continuar depositando os valores para que os programas sociais a eles vinculados não sejam interrompidos”, declarou o procurador Oscimar Torres.

Atuaram em defesa do Estado da Bahia neste processo diversos procuradores. No âmbito do Tribunal os procuradores Leôncio Dacal e Oscimar Torres.

Fonte: ASCOM/PGE

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