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17/12/2018 10:44

PGE divulga os vencedores do Prêmio Paulo Almeida 2017

Foi publicado, no Diário Oficial da última sexta-feira (14), os nomes das vencedoras do Prêmio Paulo Almeida 2017. A procuradora do Estado Janaína Bittencourt Faneca Mascarenhas foi a ganhadora na área de consultoria jurídica. Já na área de representação judicial, a vencedora foi a procuradora Cláudia Magalhães Guerra Attiná.

Na categoria consultoria jurídica, a procuradora Janaína Bittencourt Faneca Mascarenhas apresentou parecer no qual analisou processo de aposentadoria por invalidez. Um servidor com duplo vínculo estadual, acometido de cegueira bilateral, aposenta-se de suas funções em cargo técnico, mas prossegue em atividade como professor universitário. Coloca-se, então, sob exame as disposições da legislação estadual que tratam da compulsoriedade da invalidez decorrente de deficiência em contraste com a proteção assegurada pela Lei n. 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Na área de representação judicial, a procuradora Cláudia Magalhães Guerra Attiná apresentou contestação em resposta a ação que discute a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD) e de encargos setoriais na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços –ICMS nas operações relativas à energia elétrica.

De acordo com a comissão julgadora, ambos os trabalhos preencheeram de forma satisfatória todos os critérios previstos no Regimento, ou seja, excelente qualidade (fluência, correção gramatical, conhecimento técnico-jurídico); originalidade na abordagem do tema; atualidade e ineditismo do tema e grande proveito do trabalho para a Administração Pública estadual.

A comissão julgadora recebeu, após a desidentificação realizada pela Secretaria do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento, 9 (nove) trabalhos, sendo 6 deles da modalidade consultoria e 3, de representação judicial.

Às ganhadoras será conferido o valor do vencimento básico, do procurador de classe especial.

O prêmio Paulo Almeida foi instituído na Procuradoria Geral do Estado pelo decreto nº 24.885, de 02 de outubro de 1975, e foi assim denominado em homenagem ao eminente jurista e primeiro Procurador Geral do Estado, Paulo Almeida.

Fonte: ASCOM/PGE

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