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17/12/2018 17:28

Métodos Autocompositivos na Administração Pública é tema de seminário

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Estado da Bahia realizou, nesta segunda-feira (17), o seminário ‘Consenso e Métodos Autocompositivos na Administração Pública’. O evento foi realizado em parceria com a Escola da Advocacia Geral da União e o Fórum Nacional dos Centros de Estudos e Escolas das PGEs e PGDF (Fonace).

As atividades foram iniciadas com a palestra da advogada da União, Kaline Ferreira, que discorreu sobre o tema ‘Mediação de conflitos, princípios e conceitos. A atuação da Advocacia Pública na solução pacífica de conflitos – novos paradigmas’. A advogada discorreu sobre o consenso como resolução de conflitos envolvendo entes públicos e suas peculiaridades, filtros do direito público e o papel do advogado público na prevenção de conflitos. Ela ressaltou, ainda, a importância da prevenção e sua relevância em conflitos. “O advogado público tem que se agigantar frente a isso, se somos nós que vamos capitanear políticas de consenso, acabou o advogado público apagador de incêndios, se vamos diminuir litígios judiciais, isso já começa a criar uma feição nova para nossas carreiras. Isso nos da novos rumos, muito mais relevantes”, concluiu.

Ainda pela manhã a procuradora do Estado da Bahia, Renata Fabiana Santos Silva, abordou a temática ‘Mediação eletrônica no Brasil e Advocacia Pública’. A procuradora trouxe os aspectos e normativas do ponto de vista legal para mediação dos conflitos, fundamentos para mediação eletrônica no Brasil e mediação digital, já utilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. “A plataforma foi disponibilizada e já existem conflitos sendo mediados por ela, mas em novembro o CNJ suspendeu novas adesões e por enquanto apenas o que já estão continuam correndo. Isso significa um avanço nas práticas de promoção de acesso à justiça”, esclareceu.

Renata Fabiana Silva ressaltou a utilização da plataforma na acessibilidade de pessoas com deficiências, evitando a necessidade de deslocamento. Por meios digitais as partes podem dialogar, enviar propostas e chegar ao acordo final, tendo um juiz responsável por realizar a homologação. “A partir da tecnologia podemos facilitar a vida dessas pessoas, viabilizando a utilização desse tipo de plataforma”, concluiu.

Turno vespertino

No turno vespertino, os trabalhos se iniciaram com uma explanação do professor Marcelo Girade Correia, que discorreu sobre o tema ‘Afinal: Mediação ou Conciliação?’. O docente começou sua explanação falando de como a mudança de mentalidade é importante para os advogados públicos. “As perspectivas estão mudando muito. A área de Direito está se transformando. Se o advogado público ficar parado no tempo perde espaço. Empatia, negociação, resolução de problemas é uma tendência que, por necessidade, está cada vez mais forte na área jurídica”, declarou.

Ao falar sobre as definições de conciliação e mediação, Marcelo Girade defendeu a ideia de que conciliação não é método e sim um fim. “Mediação é estratégia, método, caminho. Conciliação é o objetivo”, esclareceu o jurista destacando ainda que a resolução de conflitos de forma consensual é um leque aberto. “O importante é que as partes saibam onde estão pisando, que tipo de mediação está sendo realizada, quais as regras”, explicou.

Marcelo Girade falou ainda sobre o perfil do mediador e como pode ser sua atuação, facilitativa ou avaliativa.

Também à tarde, a advogada da União, Kaline Ferreira, ministrou uma palestra sobre a ‘Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal’. A jurista iniciou sua explanação afirmando que a mediação e a conciliação vão mudar a imagem e a relação entre o cidadão e o Estado. “A partir do momento que firmarmos uma possibilidade de dialogar com o cidadão, mudamos a feição do Estado e da Administração Publica, totalmente”, afirmou.

A advogada da União falou ainda sobre a dificuldade que o cidadão tem hoje de acesso à maquina administrativa. “Com todas as dificuldades de acesso à Justiça que temos, é muito mais inacessível a máquina administrativa do que a máquina judicial”, analisou.

Encerrando o seminário, a procuradora do Estado do Rio Grande do Sul, Elisa Beton, falou sobre o Centro de Conciliação e Mediação do RS, destacando alguns aspectos funcionais, como ele foi estruturado e regulamentado e alguns pontos que precisam ser aperfeiçoados para que ele funcione de forma eficiente. “Isso é uma realidade que está vindo para ficar e o Rio Grande do Sul, de uma forma bastante feliz, está se tornando pioneiro nesta institucionalização de espaços extrajudiciais de solução de conflitos”, afirmou.

A procuradora discorreu ainda sobre a necessária mudança de postura que deve haver por parte dos advogados públicos para fazer frente a este nova tendência.“ Vivemos em uma nova era na qual há mais autonomia para as partes para definir os procedimentos do processo, no entanto nós, enquanto advogados públicos, ainda não conseguimos nos colocar muito bem neste espaço novo que veio incentivado por esta inovações legislativas”, afirmou.

Fonte: ASCOM/PGE

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