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27/12/2018 17:42

PGE esclarece dúvidas sobre projeto Carnaval Ouro Negro

A procuradora do Estado Lízea Magnavita Maia participou, ontem (26), de um encontro com representantes de entidades carnavalescas que integram o projeto Ouro Negro. O encontro contou também com as presenças da secretária de cultura do Estado da Bahia, Arany Santana, e da secretária de promoção da igualdade racial, Fabya Reis, e de dois integrantes do Conselho do Carnaval de Salvador.

A partir da edição do carnaval 2019, o projeto passa por uma transição de adequação à nova legislação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Nº 13.019) e ao Estatuto da Igualdade Racial (Lei Nº 13.182). O Marco Regulatório vai garantir o fomento às entidades selecionadas para o desfile em 2019 e assim assegurar a diversidade cultural via Ouro Negro.

A procuradora Lívia Magnavita representou a PGE na oportunidade e ressaltou a importância das adequações para a continuação do projeto Ouro Negro. “Houve uma necessidade de adaptar o programa aos novos Marcos Legais. Não havia mais a possibilidade de manter o programa através do credenciamento, através de contratos e era necessário reorganizá-lo para que ele pudesse respeitar a legislação de parcerias com a sociedade civil através da Lei Nº 13.019. Então tivemos que reformular esse programa, revê os editais e depois repassamos isso à sociedade em uma audiência pública apara tirar todas as duvidas necessárias”, concluiu.

A participação da PGE viabilizou esclarecimentos das questões jurídicas envolvidas no projeto, e buscou ouvir a sociedade civil visando atender as necessidades tangentes desse programa.

Fonte: ASCOM/PGE

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