Quais dados de produtores rurais captados pelas entidades de defesa agropecuária e sua atuação institucional na emissão de guias de trânsito animal (GTA) devem ter acesso restrito e quais devem ser públicos são alvos de questionamento levantado pelo artigo do procurador do Estado Marcos Antonio Cesar Sanches, publicado na Revista PGE, da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina. Lotado na Procuradoria de Controle Técnico, o procurador baiano desenvolve sua análise a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei Geral de Acesso à Informação (LAI).

“Quando de minha atuação na Procuradoria de Controle Técnico na Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), observei a grande quantidade de agentes privados, em conflitos familiares, sucessórios, de crédito, dentre outros, bem como de agentes públicos, como o Ministério Público, que buscavam o acesso a tais dados”, afirma o procurador. As entidades de defesa agropecuária estatais, no âmbito de suas atribuições institucionais, realizam a captação de dados de produtores rurais, relacionados, em especial, ao licenciamento e registro de pessoas que exploram atividades pecuárias, e atividades correlatas como a quantidade, espécie, sexo, faixa etária e vacinação dos animais, os quais têm conteúdo patrimonial.

“A comparação da situação desses dados captados com os dados gerados a partir da emissão das Guias de Trânsito Animal – GTAs, que são emitidas a partir desses dados cadastrais, que também acabam por revelar, indiretamente, o patrimônio dos produtores, e que também são alvo de interesse de terceiros, é pertinente, pois, ao meu entendimento, acabam por se relacionar, mas devem ter tratamento diferente a partir dos comandos da legislação de regência (LGPD e LAI)”, avalia Marcos Antonio Cesar Sanches.

No artigo, que derivou de um parecer emitido pelo procurador junto à entidade, ele busca identificar todos os dispositivos legais que incidem sobre o tema, além dos princípios jurídicos, concluindo que, enquanto os dados cadastrais dos produtores classificam-se como informações pessoais, com fundamento no art. 5º, X, da CF/88, e Lei nº 13.709/2018, tendo acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527/2011 (salvo nas exceções previstas no mesmo dispositivo), os dados relativos à emissão de GTAs indicam uma atuação estatal fim, sem a possibilidade de classificação como informações pessoais, devendo, assim, ser de acesso público, com fulcro no princípio da publicidade e transparência da Administração Pública, art. 5º, XXXIII, e 37, §3º, II, da CF/88, e artigos 6º, I e II e 7º, V e VII, “a”, da Lei nº 12.527/2011.

O artigo pode ser lido na integra no link a seguir entre a página 245 e a 255: https://www.pge.sc.gov.br/wp-content/uploads/2021/12/Revista-PGE-2021.pdf