Uma reflexão e provocação sobre a necessidade dos órgãos do Judiciário brasileiro promoverem a adequada responsabilização de cada um dos entes federados, como forma de garantir a aplicação justa dos escassos recursos públicos é o tema do artigo “Responsabilidade solidária entre os entes federativos em matéria de saúde: uma perspectiva constitucional”, de autoria das procuradoras do Estado Verônica de Almeida Carvalho e Ariela de Almeida Serra, publicado, recentemente, no segundo número da Revista de Direito Sanitário, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O artigo das procuradoras baianas estuda a anatomia constitucional da divisão de competências em matéria sanitária, tendo como cenário a atuação no combate à Covid-19. “A crise mundial epidemiológica impôs aos entes federativos brasileiros e ao Poder Judiciário a busca por soluções efetivas, em matéria de saúde pública. Isso porque os entes federativos detêm a obrigação solidária sanitária, conforme previsão constitucional. O desafio, no entanto, é compatibilizar as ações federais, estaduais e municipais, os recursos financeiros e as decisões judiciais em matéria de direito à saúde. O estudo da solidariedade sanitária é imprescindível para a compreensão das políticas públicas sanitárias e dos efeitos da Judicialização em relação ao direito à saúde”, salientam as autoras.

Verônica de Almeida Carvalho e Ariela de Almeida Serra atuam junto à Procuradoria Judicial, no Núcleo do Contencioso de Responsabilidade Contratual e Extracontratual do Estado. A edição aborda temas ligados aos desafios e às lições da pandemia de Covid-19, o consequencialismo, as incertezas científicas, dados em matérias de saúde, fundo nacional de saúde, saúde de servidores, a responsabilidade dos entes federados, a saúde de pessoas idosas, a judicialização, as soluções não judicializadas, entre tantos outros temas, são centrais na obra que se apresenta.

Neste segundo número, a Revista de Direito Sanitário traz artigos de diversos expoentes do direito sanitário, oriundos de instituições públicas e privadas, que indicam soluções e teses jurídicas para os mais diversos desafios relacionados à concretização das promessas definidas no art. 196 da Carta Magna. O objetivo da publicação é produzir e difundir conhecimento, despertando o aprofundamento temático e a descoberta de novos pontos de vista que visem assegurar os direitos sociais à sua devida garantia.