A Procuradoria Geral do Estado da Bahia ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a portaria do Ministério da Economia que estabeleceu consulta pública para a discussão de nova metodologia de cálculo da Capacidade de Pagamento (Capag), rating (classificação de risco de crédito) emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional. A Capag é um dos determinantes para que Estados e municípios obtenham aval da União em seus pedidos de financiamento.

Editada no dia 4 de agosto pelo Ministro da Economia Paulo Guedes, a portaria suspende a tramitação dos contratos de aval da União para os estados, dentre os quais casos em que as garantias já haviam sido aprovadas, com operações de crédito já negociadas ou em negociação. O aval da União é condição para que os governos estaduais consigam maior acesso a crédito, com melhores taxas e prazos de pagamento.

Para os estados, as operações de crédito são importantes para viabilizar
investimentos, muitos deles ainda dentro do atual mandato. O Estado da Bahia, dentre outros pedidos, solicita na ação, assegurar o direito ao prosseguimento dos processos no âmbito do Poder Executivo Federal que versam sobre a análise da capacidade de pagamento bem como concessões de garantias da União a operações de crédito de interesse do Estado da Bahia, observando os termos da Portaria n° 501/2017 do antigo Ministério da Fazenda.

Recentemente, o STF concedeu liminar em que determinou a liberação de aval pela União para operação de crédito de R $800 milhões ao governo do Piauí.