O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado da Bahia aprovou por unanimidade, em sessão realizada ontem (15/06), Moção de Desagravo ao Procurador Geral do Estado Paulo Moreno Carvalho e às procuradoras do Estado Barbara Camardelli Loi e Aline Azevedo Nunes, em razão de seguidas matérias jornalísticas publicadas no site “Bahia Notícias” e que colocaram em dúvida a credibilidade, honra e dignidade dos procuradores, em decorrência do exercício de suas atividades funcionais.

A moção foi proposta com fundamento em duas matérias postadas no referido site que trazem conteúdo ofensivo aos profissionais. Sendo assim, a moção de desagravo presta-se a reparar ofensa sofrida pelos integrantes da carreira no exercício das suas funções e em razão dela, constituindo-se em instrumento de defesa não só da dignidade profissional, como também de defesa da reputação da própria Procuradoria Geral do Estado da Bahia, na medida em que empenha publicamente a solidariedade desta Instituição contra as ofensas e ataques lançados a seus membros.

No que se refere ao processo administrativo para contratação direta da Empresa Hempcare Pharma Representação Ltda., constata-se que a matéria publicada no site Bahia Notícias, no dia 09 de junho, induz nitidamente o leitor a duvidar da transparência das funções institucionais exercidas pelas procuradoras Barbara Camardelli e Aline Azevedo.

A PGE informa que o processo foi instaurado e instruído com todas as formalidades necessárias: adequada descrição do objeto do contrato e seus consectários (Termo de Referência); documentação de existência e regularidade fiscal da empresa; proposta; manifestação técnica acerca da necessidade de aquisição dos ventiladores pulmonares e da adequação do valor ao quanto praticado no mercado; e, minuta contratual.

A PGE informa ainda, que a contratação direta, sem licitação, mostra-se possível em situações emergenciais, in casu para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 (COVID-19), situação que demanda pronto atendimento, e que o pagamento antecipado, de natureza excepcional, também se mostra legal quando necessário, ex vi o disposto na Medida Provisória 961, de 06 de maio de 2020.

A análise da contratação foi realizada de maneira técnica e consoante a legislação vigente pela Procuradora Aline Azevedo Nunes, e revisada e acolhida pela Procuradora Chefe da Procuradoria Administrativa, Bárbara Camardelli. No exame empreendido pelas procuradoras não passou ao largo a necessidade de previsão de cláusula de garantia da execução contratual, dado o valor vultoso e a condição do pagamento antecipado. Após a emissão do referido parecer, a Procuradoria Geral do Estado não mais foi instada a se pronunciar acerca da minuta do contrato, tendo sido surpreendida posteriormente, quando da inexecução contratual, quando então detectou a retirada da cláusula que previa a exigência da garantia da execução do contrato.

Retorno do Processo à PGE

O processo retornou à PGE com a notícia da não entrega dos bens, quando foram indicadas à Administração Pública as medidas cabíveis: notícia crime, que embasou a Operação Ragnarok, rescisão do contrato, processo sancionatória contra a Empresa e ação ordinária para recuperação de valores, além de instauração de sindicância interna para apuração de responsabilidades pela ausência da cláusula de seguro garantia para o caso de inadimplemento contratual.

Posteriormente, quando da publicação da segunda matéria acerca da contratação, que se deu em 12 de junho, o site Bahia Notícias, desta vez utilizando em sua página principal a foto do Procurador Geral do Estado Paulo Moreno Carvalho, acusa o órgão de ter participado das tratativas com a Empresa delatada, quando, em verdade, o contato da PGE com o sócio da Bioenergy foi para cobrar a restituição do valor devido em razão do inadimplemento contratual, o que representava lesão aos direitos do Consórcio Nordeste.

O site agiu de forma maliciosa e distorcida, sem a devida apuração dos fatos, o que causou grave ofensa ao órgão responsável pela representação judicial do Estado da Bahia e ao seu Titular.

O Procurador Geral do Estado da Bahia, Paulo Moreno Carvalho, nunca negociou entrega de ventiladores nacionais com o Senhor Paulo de Tarso, sócio da empresa Bioenergy, indiciado na Operação Ragnarok. Diferentemente do que afirmou o empresário em depoimento, o único contato do Procurador Geral, por telefone, com o referido Senhor, ocorreu tão logo chegou ao seu conhecimento que a Empresa Hempcare teria repassado valores para empresa da qual é sócio com o objetivo de aquisição de ventiladores (sem registro na ANVISA) para o Consórcio. Além de advertir, cautelarmente, que o Consórcio não aceitaria tais respiradores, cobrou a devolução dos valores ilegalmente recebidos.

O Procurador Geral do Estado explicou também que no contato telefônico que manteve com o Senhor Paulo de Tarso deixou claro que, se a devolução não fosse feita, medidas judiciais seriam adotadas, o que de fato aconteceu, seja com a ação cível ajuizada em 27 de maio pela PGE, em curso na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, seja com a apresentação da notícia crime, que resultou na Operação Ragnarok, com a prisão e bloqueio de bens do empresário.

O Procurador Geral informou ainda que respondeu a uma carta do Senhor Paulo de Tarso encaminhada ao Estado da Bahia, na qual o mesmo se apresentava como representante da Empresa contratada pela Empresa Hempcare para a aquisição de 380 respiradores. Na resposta, a PGE afirmou desconhecer qualquer vínculo contratual ou de qualquer outra espécie de liame da Empresa com o Estado da Bahia – ente para o qual fora dirigida a carta-, enfatizando a posição de não aceitar a entrega de qualquer bem da Empresa Bioenergy para cumprimento do Contrato firmado com a Empresa Hempcare.

Outrossim, explicou que a atuação da PGE na contratação referida se deu em razão de que, sendo o Governador do Estado da Bahia o representante eleito do Consórcio Nordeste, atraiu para a PGE-BA a competência relativa ao assessoramento jurídico do referido Consórcio.

A PGE destaca que adotará todas as medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis diante da calúnia lançada pelo empresário que apontou, indevidamente, o envolvimento do Órgão na suposta negociação dos ventiladores nacionais e também em relação àqueles que divulgaram as mentiras do referido empresário.

Em síntese, afirmou o Procurador Geral do Estado: “Este tipo de agressão não me intimida e não impedirá a adoção das medidas cabíveis por parte da PGE, na representação judicial do Estado da Bahia e do Consórcio Nordeste, para fazer com que o dinheiro público seja devolvido. É previsível que este empresário queira atingir a PGE e seu titular, tentando confundir a opinião pública, mas saibam que ele não terá sossego até que a justiça seja feita. Estas pessoas nunca deveriam ter saído da prisão, o que somente ocorreu fruto de uma decisão incompreensível, possibilitando a soltura de marginais que, em plena pandemia, lesaram a sociedade.”