Dúvidas Frequentes

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Dúvidas Frequentes2020-01-06T19:19:17-03:00
Até quando posso pagar o título no tabelionato de protesto2020-01-13T08:32:38-03:00

O pagamento no tabelionato de protesto somente poderá ser feito até o 3º dia após o recebimento da intimação, conforme a data de vencimento da sua intimação.

Como faço para consultar um processo que esteja tramitando na PGE2019-03-21T16:48:13-03:00

Se dirigindo ao Setor de Atendimento ao Público, unidade integrante da Coordenação de Distribuição e Atendimento, nos horários de funcionamento do órgão.

Como faço para efetuar o pagamento se o título já foi protestado2020-01-13T08:38:22-03:00

Você deverá procurar a Central de Atendimento da PGE, no CAB, ou ainda os postos de atendimento SAC/SEFAZ do Shopping Salvador, Barra, Bela Vista e do Comércio, locais onde poderá emitirá os documentos de arrecadação para efetuar o pagamento do título.

Como faço para estagiar na PGE2019-03-21T16:39:32-03:00

Estudantes de nível médio e técnico – As 65 vagas reservadas para os estudantes de nível médio técnico, exclusivas de alunos da rede pública estadual de ensino, são disponibilizadas através do SINEBAHIA, que realiza a seleção de estudantes das áreas de Técnico de Administração e Informática.

As 49 vagas destinadas aos estudantes de nível médio, exclusivas de alunos da rede pública estadual de ensino, são disponibilizadas através de uma seleção realizada pela Coordenação de Recursos Humanos da PGE, que possui um banco de currículos cadastrados.

Estudante de nível superior – As vagas são disponibilizadas através do Programa de Estágio do Governo da Bahia – Partiu Estágio. O programa contempla estudantes dos cursos de graduação presencial, em instituições de ensino superior, quer sejam, estaduais, federais ou particulares, sediadas na Bahia e que já tenham concluído, no mínimo, 50% do curso.

Estudante de pós-graduação – As vagas são disponibilizadas através de seleção prevista nos Programas de Estágio de Pós-Graduação em Direito – PEPGD e em Gestão Pública, com ênfase em Gestão Jurídica – PEPGG, que foram instituídos pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia através do Decreto Estadual Nº 17.305, de 28 de dezembro de 2016 e regulamentado pela Portaria PGE nº 309, de 31 de outubro de 2018.

O PEPGD e o PEPGG objetivam proporcionar a pós-graduandos em Direito e em Gestão Pública o conhecimento da advocacia pública e da gestão pública, abrangendo atividades teóricas e práticas de ensino, pesquisa e extensão sobre advocacia pública e gestão pública. Os programas são coordenados pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da PGE .

Como faço para participar de cursos, palestras e eventos promovidos pela PGE2019-03-21T16:45:22-03:00

Os eventos educacionais da PGE são destinados ao corpo funcional da instituição, e excepcionalmente, para os demais servidores estaduais, sendo previamente informado da disponibilidade de vagas na divulgação do mesmo.

Como o devedor é informado do protesto2020-01-13T08:41:33-03:00

Por intimação, enviada pelo tabelionato de protesto, por carta registrada ou edital em jornal de grande circulação, após o apontamento do título pela PGE. Não há intimação por e-mail ou telefone. Para regularizar sua situação, o devedor deverá comparecer ao tabelionato no prazo indicado na intimação e providenciar o pagamento integral e à vista do título, evitando a negativação do seu documento na praça.

Como operadores do Direito podem se tornar Procuradores do Estado2019-03-21T16:33:57-03:00

Apenas através de concurso público de provas e títulos.

Como posso demandar a Ouvidoria Setorial PGE2019-03-22T12:05:23-03:00

Entrar em contato com a Ouvidoria Setorial PGE através de um dos seguintes canais de atendimento disponíveis:

  • Presencial: na sede Procuradoria Geral do Estado da Bahia na 3ª Avenida, nº 370, Centro Administrativo da Bahia, Salvador – Bahia
  • E-mail: ouvidoria5@pge.ba.gov.br
  • Telefone: (71) 3115-0487
  • Site PGE: na seção da Ouvidoria do Fale Conosco
  • Pelos números: 0800 284 0011, 0800 284 0164 e  (71) 99911-7631 (WhatsApp) da Ouvidoria Geral do Estado – OGE
O que é a Ouvidoria Setorial da PGE2019-03-22T12:00:13-03:00

Unidade setorial da Ouvidoria Geral do Estado da Bahia – OGE responsável pelo atendimento das demandas de Ouvidoria relativas a pleitos que envolvam as atividades da Procuradoria Geral do Estado da Bahia – PGE, conforme Lei nº 12.618 de 28 de dezembro de 2012 – Lei de Acesso à Informação.

Atribuições

Receber, encaminhar e acompanhar sugestões, reclamações, informações, denúncias e elogios dos cidadãos referentes aos serviços públicos estaduais prestados no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, de forma humanizada e eficiente. Atua de acordo com a Lei de Acesso à Informação – 12.527/2011 (federal), 12.618/2012 (estadual).

Quem somos

* Maria Olívia Teixeira de Almeida – Ouvidora

* Aurivaldo José Moreira de Carvalho Filho – Ouvidor Adjunto

O que é protesto2020-01-13T08:44:57-03:00

O protesto é o ato formal pelo qual se comprova a falta de cumprimento da obrigação firmada num título de crédito e outros documentos de dívida. A consequência principal deste ato é a publicização da existência de uma determinada dívida e a negativação do documento do devedor na praça.

O que faz a PGE2019-03-21T16:47:35-03:00

A Procuradoria Geral do Estado, órgão diretamente subordinado ao Governador, tem por finalidade a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico do Estado.

Todos os interesses do Estado são requeridos perante o Poder Judiciário por Procuradores do Estado, nomeados por ato do Governador, após aprovação em concurso público de provas e títulos. Sua missão é a defesa do interesse público, seja no plano preventivo, buscando sempre o resguardo dos princípios que informam a atuação da Administração Pública, ou perante o Poder Judiciário, na função de representação judicial. No panorama dessas atribuições, a Procuradoria Geral do Estado é peça essencial ao aprimoramento do controle interno dos atos administrativos do Estado e de defesa dos interesses do mesmo perante qualquer juízo ou Tribunal.

O que faz um Procurador do Estado2019-03-21T16:46:42-03:00

O Procurador do Estado tem como principal atribuição a representação judicial extrajudicial do Estado na defesa de seus interesses.

O que fazer para cancelar o protesto da dívida2020-01-13T08:48:56-03:00

Após o pagamento à vista ou parcelamento da dívida, o devedor deverá procurar a Central de Atendimento da PGE ou os postos de atendimento SAC/SEFAZ, nos Shoppings Salvador, Barra, Bela Vista ou Comércio, para solicitar a carta de anuência, documento que autoriza o devedor a providenciar a baixa do título junto ao tabelionato de protesto, desde que efetue o pagamento das custas e emolumentos cartorários.

O que ocorre enquanto o devedor não efetuar o pagamento do débito protestado2020-01-13T08:52:26-03:00

Após o protesto, enquanto o devedor não quitar ou parcelar o débito que tem com o Estado e nem providenciar o pagamento das custas e emolumentos cartorários junto ao tabelionato de protesto, o nome do devedor figurará nas listagens das entidades protetoras de crédito (SERASA, SPC, SCI, etc.).

O que posso demandar a Ouvidoria Setorial PGE2019-03-22T12:03:16-03:00

Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas na LAI.

É possível solicitar, por exemplo, informações sobre:

  • Atividades exercidas pelos órgãos e entidades
  • Utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos
  • Programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas
  • Resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle