A procuradora do Estado da Bahia Ivana Pirajá será palestrante no próximo dia 31, das 9 ás 12h, do Seminário MROSC em Movimento promovido pela Plataforma MROSC Sergipe, coletivo que agrega organizações de todo o estado de Sergipe, O evento, que será virtual, terá a finalidade de dialogar com o Estado sobre a necessidade de avanços nesse processo regulatório. Assim, o seminário ocorrerá com dois blocos: o primeiro com a apresentação das experiências da Bahia e de Belo Horizonte; o segundo, com os apontamentos das OSC para a reedição do decreto, apontamentos levantados a partir de um amplo processo de construção; e o terceiro, debate e encaminhamentos.

Para tratar das Experiências da Bahia e Belo Horizonte, serão palestrantes Eliana Bellini Rolemberg (Presidenta do CONFOCO-BA; integrou o GT Nacional governo-sociedade civil na elaboração da proposta do novo Marco Regulatório das OSC; membro do Comitê Facilitador da Plataforma MROSC Nacional), Ivana Pirajá Luckesi (Procuradora do Estado com atuação no Núcleo de Parcerias da Procuradoria Administrativa da PGE/BA), Nil César (Presidente do CONFOCO-BH; Diretor de Articulações Estratégias e Coordenador de Marketing da Casa do Beco; membro da Plataforma MROSC Nacional).

Para os apontamentos ao Decreto nº30. 874/2017, uma comissão da Plataforma estadual, coordenada por Alex Federle do Nascimento (representando a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG Regional BA/SE, membro do Centro Dom José Brandão de Castro e da Plataforma MROSC Sergipe) fará a apresentação das propostas de adequações levantadas pelas OSC.

O encontro reunirá Organizações da Sociedade Civil, Parlamentares, Poder Executivo e outros representantes do Poder Público.

Histórico

A Lei nº 13.019/2014 alterou o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; alterando assim, as demais leis pertinentes a pauta.

A lei estabeleceu ainda um prazo para que Estados e Municípios regulamentassem em seus respectivos níveis essas relações, de acordo com suas realidades, estando em sintonia com a lei federal. Em Sergipe, este processo foi regularizado por meio do Decreto nº 30.874/2017. Para as Organizações da Sociedade Civil (OSC) sergipanas, o decreto feriu elementos determinantes da lei federal, além de não prever o processo de criação e instalação do Conselho de Fomento e Colaboração (CONFOCO).