As competências da Procuradoria Geral do Estado foram previstas no art. 2º da Lei Complementar nº. 034, de 06 de fevereiro de 2009. São elas:

I – emitir parecer sobre matéria de interesse do Estado, respondendo, inclusive, consultas jurídicas formuladas pela Assembléia Legislativa, pelo Tribunal de Justiça, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública;

II – colaborar na elaboração de projetos de lei, decreto e regulamento a serem encaminhados ou expedidos pelo Governador do Estado;

III – minutar contratos, convênios, acordos, exposições de motivos, razões de vetos, memoriais ou outras quaisquer peças que envolvam matéria jurídica;

IV – promover a expropriação judicial ou amigável quando esta lhe for cometida, de bens declarados de necessidade ou utilidade públicas, ou de interesse social;

V – editar súmulas, com vistas à uniformização da jurisprudência administrativa do Estado;

VI – propor ao Governador do Estado, aos Secretários de Estado e aos dirigentes de entidades da Administração Pública Indireta providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e pela aplicação das normas vigentes;

VII – representar o Estado nas causas em que este figurar como autor, réu, assistente ou interveniente, podendo, quando legalmente autorizada, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, conciliar, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso, adjudicar bens, condicionada, nesta última hipótese, a prévia declaração de interesse da Administração Pública, bem como requerer, quando não realizada a adjudicação dos bens penhorados, sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária, na forma da legislação processual civil;

VIII – coligir elementos de fato e de Direito e preparar, em regime de urgência, as informações a serem prestadas por autoridades estaduais;

IX – postular a suspensão da eficácia de decisão liminar proferida em mandado de segurança e em medida cautelar, bem como a de sentença proferida nos feitos dessa natureza;

X – interpor e contra-arrazoar recursos, nos processos de interesse do Estado, acompanhando-os inclusive nas instâncias superiores;

XI – propor aos órgãos e entidades constitucionalmente legitimados, o ajuizamento, conforme o caso, de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal;

XII – propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de atos administrativos;

XIII – representar o Estado da Bahia nas Assembléias Gerais das sociedades de economia mista e empresas públicas por ele constituídas ou controladas, e das empresas de que participe, bem como nos Conselhos das autarquias e fundações;

XIV – representar o Estado e defender seus interesses perante os Tribunais de Contas, requerendo e promovendo o que for de direito;

XV – promover a regularização dos títulos de propriedade do Estado;

Atribuições das Unidades:

São competências do Conselho Superior:

I – manifestar-se sobre alterações na estrutura da Procuradoria Geral do Estado;
II – representar ao Procurador Geral do Estado sobre providências reclamadas pelo interesse público, concernentes à Procuradoria Geral do Estado;
III – deliberar sobre questões relativas ao ingresso e às promoções na carreira de Procurador do Estado;
IV – processar e julgar as reclamações e recursos sobre ingresso e promoções na carreira de Procurador do Estado;
V – deliberar sobre a oportunidade e o procedimento a ser adotado na realização dos concursos para ingresso na carreira de Procurador do Estado e decidir sobre as respectivas inscrições;
VI – indicar as matérias que devam ser objeto dos concursos de ingresso na carreira e aprovar os respectivos programas;
VII – eleger o Presidente da Comissão de Concurso, sempre que possível dentre seus pares e escolher os examinadores;
VIII – homologar os resultados dos concursos para a carreira de Procurador do Estado;
IX – deliberar sobre o exercício do poder disciplinar relativamente aos Procuradores do Estado, apreciando transgressões e recomendando as providências cabíveis à autoridade competente;
X – propor medidas necessárias ao bom funcionamento dos serviços da Procuradoria Geral;
XI – desagravar o Procurador do Estado, de ofício ou a pedido, quando injustamente ofendido no exercício de suas funções;
XII – organizar, anualmente, as listas de merecimento e de antiguidade para efeito de promoção dos Procuradores do Estado;
XIII – deliberar sobre a situação dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, quando em estágio probatório;
XIV – julgar os recursos interpostos das decisões do Procurador Geral;
XV – deliberar sobre as propostas de uniformização da jurisprudência administrativa do Estado, editando as respectivas súmulas;
XV-A -deliberar sobre questões relativas à percepção de honorários advocatícios não disciplinadas nesta Lei;
XVI – editar seu Regimento Interno.

O Gabinete do Procurador Geral do Estado é o órgão incumbido de auxiliá-lo no exercício de suas funções e tem por competências:

I – assessorar e prestar assistência ao Procurador Geral do Estado no desempenho das suas atividades técnicas e administrativas;
II – colaborar no planejamento, supervisão e coordenação das atividades dos órgãos integrantes da Procuradoria Geral do Estado;
III – zelar pelo bom funcionamento dos órgãos integrantes da Procuradoria Geral do Estado;
IV – articular-se com os demais órgãos da Procuradoria Geral, com vistas ao constante aperfeiçoamento e eficiência de seus serviços;
V – promover, com a participação da Diretoria Geral, a realização de estudos para a elaboração da proposta orçamentária anual da Procuradoria Geral do Estado;
VI – rever, quando determinado pelo Procurador Geral do Estado, os pareceres emitidos ou aprovados pelos Procuradores;
VII – preparar e encaminhar o expediente da Procuradoria Geral do Estado;
VIII – propor ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento a realização de eventos com a indicação do respectivo temário;
IX – indicar ao Procurador Geral do Estado as providências necessárias ao aperfeiçoamento e à eficiência dos serviços prestados pelo órgão;
X – supervisionar a Coordenação de Gestão Estratégica, a Coordenação de Distribuição e Atendimento e a Coordenação de Cálculos e Perícias;
XI – planejar e supervisionar as atividades da Representação no Distrito Federal;
XII – exercer outras atividades que lhe sejam conferidas pelo Procurador Geral do Estado.

A Corregedoria é órgão de supervisão, coordenação, fiscalização e controle da atuação funcional e da conduta de todo o pessoal da Procuradoria Geral do Estado e lhe compete:

I – realizar inspeções e correições nos órgãos da Procuradoria Geral do Estado, propondo as medidas necessárias à regularidade, racionalização e eficiência dos serviços;
II – presidir as comissões de avaliação de desempenho dos Procuradores do Estado em estágio probatório e as de promoção por merecimento;
III – receber e examinar requerimentos, representações e avaliações que envolvam a atuação dos Procuradores do Estado;
IV – propor ao Conselho Superior a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar;
V – encaminhar ao Conselho Superior, com relatório e parecer conclusivo, os processos que tenham por objeto: a) o estágio probatório de integrantes da carreira de Procurador do Estado; b) a atuação dos Procuradores do Estado concorrentes à promoção por merecimento; c) o resultado das correições ordinárias e extraordinárias, das representações e de outros procedimentos, propondo as medidas que julgar adequadas.
VI – propor ao Procurador Geral do Estado a edição de atos normativos, visando à modernização e ao aperfeiçoamento dos serviços da Procuradoria Geral do Estado;
VII – promover reuniões com os Procuradores Chefes para tratar de assuntos relacionados com as respectivas áreas de atuação;
VIII – exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Procurador Geral do Estado ou pelo Conselho Superior.

Compete à Procuradoria Administrativa exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico em todas as matérias de interesse do Estado, cabendo-lhe especialmente:

I – emitir pareceres nos processos que tenham por objeto a aplicação de legislação relativa a matéria de pessoal, inclusive disciplinar, de orçamento, patrimônio público, licitações, contratos, convênios e meio ambiente;
II – participar da elaboração de projetos de lei, decreto, regulamento e outros atos normativos de interesse da Administração Pública estadual, nas matérias de sua especialidade;
III – colaborar na elaboração de contratos, convênios, acordos, minutas de escrituras, editais de licitação, exposições de motivos, razões de veto, ou quaisquer peças jurídicas nas matérias de sua especialidade;
IV – opinar sobre edital de concurso para provimento de cargos públicos ou participar da respectiva elaboração;
V – opinar sobre concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos ou para exploração de serviços públicos estaduais;
VI – promover a expropriação amigável de bens declarados de necessidade ou utilidade pública, ou de interesse social, quando assim lhe for cometida;
VII – atuar na regularização dos títulos de propriedade do Estado;
VIII – receber e processar reclamações e denúncias de infrações disciplinares ou prática de atos de corrupção e improbidade no âmbito da Administração Pública estadual, instaurando ou propondo a instauração de sindicâncias ou processos destinados à apuração dos fatos;
IX – emitir pareceres em sindicância ou processo administrativo disciplinar oriundos dos órgãos da Administração Pública estadual, representando ao Ministério Público quando verificar ocorrência que possa caracterizar ilícito penal;
X – propor às autoridades administrativas a aplicação de sanções disciplinares pela prática de ilícitos funcionais apurados nos processos em que opinar;
XI – solicitar às repartições públicas do Estado informações, documentos, certidões e outros elementos necessários à instrução dos processos e promover a intimação de servidores públicos ou terceiros envolvidos para prestarem depoimento;
XII – propor às autoridades competentes providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e pela aplicação das normas
XIII – propor a edição de súmula administrativa ou a emissão de parecer normativo nas matérias de sua competência;
XIV – representar o Estado e defender seus interesses perante os Tribunais de Contas, usando dos recursos e meios pertinentes;
XV – remeter aos órgãos competentes os títulos executórios dos responsáveis por alcance ou restituição de quantia em processos de tomada de contas;
XVI – subsidiar os órgãos da Administração Pública estadual na formulação de políticas de governo;
XVII – prestar informações e acompanhar procedimentos instaurados perante o Ministério Público;
XVIII – orientar, nas matérias de sua competência, a atuação dos Procuradores do Estado em exercício na Representação no Distrito Federal.

Compete à Procuradoria de Controle Técnico:

I – exercer o controle técnico das atividades dos setores jurídicos das entidades da Administração Pública indireta;
II – acompanhar todas as atividades pertinentes ao assessoramento, consultoria e contencioso dessas entidades;
III – propor ao Procurador Geral do Estado a uniformidade de tratamento de questões jurídicas;
IV – dar ciência dos pareceres normativos e súmulas editadas pela Procuradoria Geral do Estado, com vistas ao seu cumprimento, no âmbito das entidades da Administração Pública indireta;
V – promover reuniões e eventos de estudos para exame de matérias relevantes e de interesse das entidades da Administração Pública indireta;
VI – acompanhar os processos de extinção e liquidação de entidades do Estado, orientando quanto aos procedimentos a serem adotados na consecução dos seus objetivos;
VII – emitir pareceres em assuntos de sua competência;
VIII – intervir, quando necessário, nas ações judiciais de que sejam partes as entidades da Administração Pública indireta do Estado;
IX – exercer outras atividades necessárias ao bom funcionamento dos serviços jurídicos das entidades da Administração Pública indireta do Estado.

Compete à Procuradoria do Interior promover a defesa dos direitos e interesses do Estado, no âmbito de sua atuação territorial, especialmente:

I – representar o Estado em causas fiscais ou não-fiscais em que este figurar como autor, réu, assistente ou interveniente, podendo, quando legalmente autorizada, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, conciliar, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso, adjudicar bens, condicionada, nesta última hipótese, à prévia declaração de interesse da Administração Pública, bem como requerer, quando não realizada a adjudicação dos bens penhorados, sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária, na forma da legislação processual civil;
II – promover a cobrança judicial da dívida ativa do Estado;
III – atuar na cobrança extrajudicial da dívida ativa do Estado;
IV – requerer o protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa do Estado;
V – promover o parcelamento do crédito tributário, inscrito em dívida ativa, e gerenciar o respectivo pagamento;
VI – representar o Estado nos processos de inventário, arrolamento, arrecadação de bens de ausentes ou de herança jacente, separação judicial, divórcio, partilha, falência, concordata e em todos os processos nos quais possa ocorrer fato gerador de tributo estadual;
VII – promover ações de consignação em pagamento, cautelar fiscal, cautelar de depósito, de protesto ou de notificação judicial e outras ações de interesse do Estado;
VIII – registrar e encaminhar aos Núcleos Regionais, com os subsídios necessários à defesa dos interesses do Estado, a contrafé dos mandados de citação, intimação ou notificação, assim como outras peças e documentos relativos às causas processadas ou a serem ajuizadas nas respectivas áreas de atuação;
IX – acompanhar, permanentemente, através dos relatórios encaminhados pelos Núcleos Regionais e por inspeções locais, o andamento dos processos em curso de interesse do Estado da Bahia nas comarcas do Interior;
X – coligir elementos e preparar informações a serem prestadas por autoridades estaduais em mandados de segurança e de injunção;
XI – postular a suspensão da eficácia de decisão liminar proferida em mandado de segurança e em medida cautelar, bem como a de sentença proferida nos feitos dessa natureza;
XII – sugerir ao Procurador Geral do Estado providências para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo e para a declaração de nulidade de atos administrativos;
XIII – solicitar aos órgãos e agentes públicos processos, certidões, informações e outros elementos de prova necessários ao exercício de suas funções;
XIV – intervir como assistente em ações penais por crime contra a ordem tributária e contra a Administração Pública;
XV – opinar, previamente, sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais;
XVI – promover as ações de desapropriação de bens declarados de necessidade ou utilidade pública, ou de interesse social;
XVII – promover ações civis públicas;
XVIII – propor ações judiciais, visando à reparação de danos causados ao patrimônio público, em decorrência de ilícitos funcionais ou de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
XIX – ajuizar ações de discriminação de terras devolutas do Estado;
XX – propor a uniformização da jurisprudência administrativa;
XXI – acompanhar, permanentemente, através dos relatórios encaminhados pelos Núcleos Regionais e de inspeções locais, o andamento dos processos em curso de interesse do Estado nas comarcas do interior;
XXII – promover a reconstituição ou restauração dos processos administrativos que se extraviarem ou forem destruídos em seu poder;
XXIII – exercer, no âmbito de sua atuação territorial e no que couber, outras competências conferidas pela Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.

Compete à Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa exercer a consultoria e o assessoramento jurídico, a representação judicial do Estado, em matéria fiscal, bem como a cobrança da dívida ativa tributária e não-tributária, cabendo-lhe especialmente:

I – emitir parecer sobre matéria fiscal, de interesse da Administração Pública Estadual;
II – propor a edição de súmula administrativa ou a emissão de parecer normativo;
III – opinar no processo administrativo fiscal, procedendo ao controle de legalidade, inclusive com vistas à inscrição na dívida ativa estadual;
IV – emitir parecer jurídico nos processos administrativos fiscais submetidos ao julgamento do Conselho de Fazenda Estadual – CONSEF;
V – participar das sessões das Câmaras de Julgamento e da Câmara Superior do Conselho de Fazenda Estadual – CONSEF;
VI – representar ao Conselho de Fazenda Estadual – CONSEF, nos casos previstos em lei;
VII – representar extrajudicialmente o Estado quando este for autuado ou notificado em matéria fiscal, podendo, quando legalmente autorizada, confessar ou reconhecer a procedência do ato administrativo;
VIII – participar da elaboração de projetos de lei, decretos, regulamentos e outros atos normativos de interesse da Administração Pública do Estado, nas matérias de sua especialidade;
IX – minutar contratos, convênios, acordos, exposições de motivos, razões de vetos, memoriais ou outras quaisquer peças que envolvam matéria jurídica de sua especialidade;
X – propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de atos administrativos;
XI – representar ao Ministério Público acerca de crime contra ordem tributária;
XII – propor ao Governador do Estado, aos Secretários de Estado e aos dirigentes de entidades da administração indireta providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e pela aplicação das normas vigentes;
XIII – inscrever a dívida ativa tributária e não-tributária do Estado;
XIV – atuar na cobrança extrajudicial da dívida ativa tributária e não-tributária do Estado;
XV – requerer o protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa tributária e não-tributária do Estado;
XVI – promover o parcelamento do crédito tributário e não-tributário, inscrito em dívida ativa, e gerenciar o respectivo pagamento;
XVII – opinar nas dações em pagamento e nas transações em geral relativas ao crédito tributário, na forma do regulamento;
XVIII – promover a reconstituição ou restauração dos processos administrativos que se extraviarem ou forem destruídos em seu poder.
XIX – representar o Estado nos processos de inventário, arrolamento, arrecadação de bens de ausentes ou de herança jacente, separação judicial, divórcio, partilha, falência, concordata e em todos os processos nos quais possa ocorrer fato gerador de tributo estadual;
XX – promover a cobrança judicial da dívida ativa tributária e não-tributária do Estado;
XXI – representar o Estado em causas fiscais em que este figurar como autor, réu, assistente ou interveniente, podendo, quando legalmente autorizada, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, conciliar, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso, adjudicar bens, condicionada, nessa última hipótese, a prévia declaração de interesse da Administração Pública, bem como requerer, quando não realizada a adjudicação dos bens penhorados, sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária, na forma da legislação processual civil;
XXII – promover ações rescisórias, de consignação em pagamento, cautelar fiscal, cautelar de depósito, de protesto ou de notificação judicial e outras ações de interesse do Estado;
XXIII – coligir elementos e preparar informações a serem prestadas por autoridades estaduais em mandados de segurança e de injunção e em ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade, em matéria fiscal; XXIV – postular a suspensão da eficácia de decisão liminar proferida em mandado de segurança e em medida cautelar, bem como a de sentença proferida nos feitos dessa natureza que tenham por objeto matéria fiscal;
XXV – sugerir ao Procurador Geral do Estado as providências para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo e para a declaração de nulidade de atos administrativos que envolvam matéria fiscal;
XXVI – solicitar aos órgãos e agentes públicos processos, certidões, informações e outros elementos de prova necessários ao exercício de suas funções;
XXVII – elaborar petições iniciais de ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade de leis ou atos normativos e as de argüição de descumprimento de preceito fundamental, a serem ajuizadas pelo Governador do Estado, assim como as manifestações e informações em ações dessa natureza, acompanhando o respectivo processo até final decisão;
XXVIII – intervir como assistente em ações penais por crime contra a ordem tributária; XXIX – acompanhar, permanentemente, o andamento dos processos fiscais de interesse do Estado da Bahia;
XXX – orientar, nas matérias de sua competência, a atuação dos Procuradores do Estado em exercício na Representação no Distrito Federal.

Compete à Procuradoria Judicial exercer a representação judicial do Estado, exceto em matéria fiscal, cabendo-lhe especialmente:

I – promover a defesa dos direitos e interesses do Estado nos feitos judiciais, inclusive os que tenham curso nas Comarcas do Interior, quando inexistente Representação Regional, e em outros Estados;
II – coligir elementos e preparar informações a serem prestadas por autoridades estaduais em mandados de segurança e de injunção, habeas data e em ações diretas de inconstitucionalidade;
III – postular a suspensão da eficácia de decisão liminar proferida em mandado de segurança e em medida cautelar, bem como a de sentença proferida nos feitos dessa natureza;
IV – interpor e contra-arrazoar recursos, nos processos de interesse do Estado, acompanhando-os inclusive nas instâncias superiores;
V – opinar, previamente, sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais;
VI – sugerir ao Procurador Geral do Estado as providências para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, ou declaratória de constitucionalidade, de lei ou ato normativo e para a declaração de nulidade de atos administrativos;
VII – elaborar petições iniciais de ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade de leis ou atos normativos e as de argüição de descumprimento de preceito fundamental, a serem ajuizadas pelo Governador do Estado, assim como as manifestações e informações em ações dessa natureza, acompanhando o respectivo processo até final decisão;
VIII – defender agente público em juízo, por ato praticado em razão do exercício do cargo ou função, exceto quando configurar ilícito funcional;
IX – promover as ações de desapropriação de bens declarados de necessidade ou utilidade pública, ou de interesse social;
X – promover ações civis públicas;
XI – sugerir ao Procurador Geral do Estado o ajuizamento de ação rescisória;
XII – requisitar aos órgãos e agentes públicos processos, certidões, informações e outros elementos de prova necessários ao exercício da função;
XIII – propor ações judiciais, visando à reparação de danos causados ao patrimônio público em decorrência de ilícitos funcionais ou de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
XIV – intervir como assistente em ações penais por crime contra a Administração Pública;
XV – propor a edição de súmula administrativa ou edição de parecer normativo;
XVI – registrar e encaminhar à Representação no Distrito Federal, com os subsídios necessários à defesa dos interesses do Estado, a contrafé dos mandados de citação, intimação ou notificação, assim como outras peças e documentos relativos às causas processadas ou a serem ajuizadas nas respectivas áreas de atuação;
XVII – acompanhar, permanentemente, o andamento dos processos judiciais de interesse do Estado da Bahia;
XVIII – orientar, nas matérias de sua competência, a atuação dos Procuradores do Estado em exercício na Representação no Distrito Federal.

Compete à Representação no Distrito Federal, sem prejuízo de outras demandas que lhe sejam atribuídas pelo Procurador Geral do Estado, exercer a consultoria e o assessoramento jurídico, bem como a representação judicial do Estado no Distrito Federal, cabendo-lhe especialmente:

I – representar e defender os interesses do Estado da Bahia junto aos órgãos e entidades federais, ao Congresso Nacional, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e aos Tribunais Superiores;
II – comparecer a reuniões e sessões de julgamento de órgãos colegiados, sempre que estiverem em pauta matérias de interesse do Estado da Bahia, dando de tudo ciência ao Procurador Geral do Estado;
III – acompanhar no Congresso Nacional a tramitação de projetos de lei e, em órgãos colegiados federais, a edição de atos normativos que possam interferir na esfera jurídica do Estado da Bahia, dando de tudo ciência ao Procurador Geral do Estado;
IV – assessorar e prestar assistência jurídica ao Escritório de Representação do Governo do Estado em Brasília – DF.

As Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos serão instituídas, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, com competência para:

I – dirimir conflitos entre órgãos e entidades da Administração Pública;
II – avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público, inclusive para a renegociação de obrigações contratuais vigentes visando à redução de encargos do poder público;
III – promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento é o órgão incumbido de promover a capacitação e o aperfeiçoamento do pessoal da Procuradoria Geral do Estado e divulgar matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial de seu interesse, ou por ela produzida, bem como desenvolver atividades de documentação relacionadas com as atribuições do órgão. Ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento, compete:

I – participar da organização de concurso para ingresso na carreira de Procurador do Estado;
II – promover e organizar cursos de treinamento, reciclagem e atualização, bem como seminários, cursos, estágios e atividades correlatas;
III – promover reuniões e eventos sobre matérias que estejam a reclamar uniformidade de orientação da Procuradoria Geral do Estado;
IV – acompanhar a evolução legislativa e jurisprudencial sobre questões jurídicas de interesse da Procuradoria Geral do Estado, promovendo a sua divulgação, inclusive por meio de Boletim Informativo;
V – sugerir pareceres normativos e súmulas administrativas que consubstanciem o entendimento da Procuradoria Geral do Estado sobre matéria de sua competência;
VI – selecionar e divulgar matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial de interesse da Procuradoria Geral do Estado;
VII – editar revistas de estudos jurídicos e boletins periódicos;
VIII – efetivar a catalogação sistemática de pareceres e trabalhos técnicojurídicos produzidos pelos Procuradores do Estado, relacionados com suas funções, bem como da legislação, doutrina e jurisprudência relacionados com as atividades e os fins da Administração Pública estadual;
IX – elaborar estudos e pesquisas bibliográficas por solicitação dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado;
X – estabelecer intercâmbio com organizações congêneres.

A Coordenação de Controle Interno tem por finalidade desempenhar as funções de acompanhamento, controle e fiscalização da execução orçamentária, financeira e patrimonial, em estreita articulação com o órgão estadual de controle interno.

À Coordenação de Cálculos e Perícias compete:

I – efetuar, rever e atualizar cálculos, promover estudos e levantamentos, bem como elaborar relatórios com parecer conclusivo, necessários ao desempenho das atividades da Procuradoria Geral do Estado relativas às causas e expedientes de interesse do Estado;
II – prestar assistência técnica em provas periciais;
III – inspecionar a execução de obras e serviços públicos decorrentes de contratos em que houver de manifestar-se a Procuradoria Geral do Estado;
IV – fornecer informações técnicas em matéria de sua especialidade, nos processos submetidos à sua apreciação, por solicitação de qualquer dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado;
V – exercer outras competências que lhe sejam cometidas pelo Procurador Geral do Estado.

A Coordenação de Distribuição e Atendimento é destinada à organização e controle do fluxo de documentos e demandas, bem como ao fornecimento de informações aos interessados sobre processos e procedimentos, no âmbito da Procuradoria Geral, com competência para:

I – receber, registrar e distribuir o expediente encaminhado à Procuradoria Geral do Estado;
II – expedir, mediante rigoroso controle, toda a correspondência, processos e demais documentos emitidos por órgãos e agentes da Procuradoria Geral do Estado;
III – manter serviço de atendimento ao cidadão, com o objetivo de prestar informações sobre a tramitação dos processos, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado;
IV – exercer outras atividades correlatas que lhes sejam conferidas pelo Gabinete do Procurador Geral do Estado.

A Coordenação de Gestão Estratégica tem por finalidade promover ações integradas e otimizadas de gestão organizacional, gestão de pessoas, planejamento e tecnologias da informação e comunicação – TIC, voltadas à promoção do desempenho organizacional e fortalecimento dos resultados institucionais, no âmbito do órgão de vinculação, em articulação com as unidades de execução dos sistemas formalmente instituídos.

A Diretoria Geral da Procuradoria Geral do Estado tem a mesma estrutura, atribuições e competências definidas na legislação específica dos respectivos sistemas e funcionará sob a supervisão do Gabinete do Procurador Geral do Estado, compondo-lhe:

I – Diretoria de Orçamento Público:
a) Coordenação de Estudos e Avaliação Setorial;
b) Coordenação de Programação e Gestão Orçamentária;
c) Coordenação de Acompanhamento das Ações Governamentais.

II – Diretoria Administrativa:
a) Coordenação de Recursos Humanos;
b) Coordenação de Material e Patrimônio;
c) Coordenação de Serviços Gerais.

III – Diretoria de Finanças:
a) Coordenação de Controle Orçamentário e Financeiro;
b) Coordenação de Contabilidade Setorial.