Legislação

Lei Complementar nº 43, de 25/10/2017
Altera a Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009 e o Art. 7º da Lei Complementar nº 19, de 23 de julho de 2003.
Resolução nº 10, de 10 de novembro de 2011

Regulamenta o Prêmio Paulo Almeida.
Decreto nº 13.373, de 20/10/2011

Regulamenta o concurso de promoção na carreira de Procurador do Estado.
Lei Complementar nº 34, de 06/02/2009 (atualizada)
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado da Bahia.
Decreto nº 11.464, de 12/03/2009
Altera o Decreto nº 10.008, de 24 de maio de 2006.
Decreto nº 11.703 de 11/09/2009
Altera o artigo 6º do Decreto nº 11.464, de 12 de março de 2009.
Decreto nº 11.737, de 30/09/2009
Dispõe sobre o Procedimento de Uniformização da Orientação Jurídica na Administração Pública Estadual.
Decreto nº 11.738, de 30/09/2009
Aprova o Regimento da Procuradoria Geral do Estado.
Resolução nº 10, de 19 de agosto de 2008

Disciplina o afastamento de procurador do Estado para frequentar curso de aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação no País ou no exterior e dá outras providências.
Decreto nº 10.008, de 24/07/2006
Regulamenta o art. 7º da Lei Complementar nº 19, de 23/07/2003.