Legislação

Lei Complementar nº 50, de 17 de junho de 2021
Altera as Leis Complementares nº 13, de 06 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 49, de 15 de maio de 2020
Altera as Leis Complementares nº 19, de 23 de julho de 2003, nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, nº 43, de 25 de outubro de 2017, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 43, de 25/10/2017
Altera a Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009 e o Art. 7º da Lei Complementar nº 19, de 23 de julho de 2003.
Resolução nº 10, de 10 de novembro de 2011

Regulamenta o Prêmio Paulo Almeida.
Decreto nº 13.373, de 20/10/2011

Regulamenta o concurso de promoção na carreira de Procurador do Estado.
Lei Complementar nº 34, de 06/02/2009 (atualizada)
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado da Bahia.
Decreto nº 11.464, de 12/03/2009
Altera o Decreto nº 10.008, de 24 de maio de 2006.
Decreto nº 11.703 de 11/09/2009
Altera o artigo 6º do Decreto nº 11.464, de 12 de março de 2009.
Decreto nº 11.737, de 30/09/2009
Dispõe sobre o Procedimento de Uniformização da Orientação Jurídica na Administração Pública Estadual.
Decreto nº 11.738, de 30/09/2009
Aprova o Regimento da Procuradoria Geral do Estado.
Resolução nº 10, de 19 de agosto de 2008

Disciplina o afastamento de procurador do Estado para frequentar curso de aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação no País ou no exterior e dá outras providências.
Decreto nº 10.008, de 24/07/2006
Regulamenta o art. 7º da Lei Complementar nº 19, de 23/07/2003.