Em decisão proferida no último dia 19, na ação civil pública movida pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia, a juíza federal Cláudia da Costa Tourinho determinou que a União forneça e abasteça, de forma contínua, o estoque dos medicamentos contidos no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF) e no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) do Estado da Bahia.
A PGE alegou que os referidos medicamentos são adquiridos, exclusivamente, de forma centralizada, pelo Ministério da Saúde, sendo de responsabilidade das secretarias de saúde dos Estados apenas à programação, armazenamento, distribuição e dispensação dos remédios.
O órgão esclareceu ainda que, nos últimos trimestres, a União vinha deixando de entregar o medicamento, ou entregava em quantidade inferior, causando grave desabastecimento nos estoques das medicações do Estado da Bahia, o que estaria impossibilitando o ente estatal de fornecê-las aos pacientes já cadastrados perante o SUS, bem como os que estão sendo inseridos no programa.

“Os fármacos são imprescindíveis ao tratamento de doenças graves e, diante da situação de caos instalada na saúde pública do Estado da Bahia em decorrência da omissão ilícita da União Federal, não nos restou, após inúmeras tentativas de solução, outra alternativa senão a propositura da ação civil pública”, declarou o procurador responsável pela demanda.

A decisão
Por entender que a União Federal está, conforme portaria 1554/GM de 2013, obrigada a fornecer os medicamentos solicitados, a juíza federal Cláudia da Costa ratificou a tutela de urgência já deferida e julgou procedente o pleito da PGE.

A magistrada alertou, ainda, que a União “deve se abster de atrasar e/ou abastecer insuficientemente os referidos estoques, sob pena de pagamento de multa de 100.000,00 reais”.

Fonte: ASCOM/PGE