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Procuradorias Especializadas

Segundo a Lei Complementar Estadual n.34/2009, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia exerce as seguintes competências através das suas Procuradorias Especializadas:

Procuradoria Administrativa:


Compete à Procuradoria Administrativa exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico em todas as matérias de interesse do Estado, cabendo-lhe especialmente:

I - emitir pareceres nos processos que tenham por objeto a aplicação de legislação relativa a matéria de pessoal, inclusive disciplinar, de orçamento, patrimônio público, licitações, contratos, convênios e meio ambiente;
II - participar da elaboração de projetos de lei, decreto, regulamento e outros atos normativos de interesse da Administração Pública estadual, nas matérias de sua especialidade;
III - colaborar na elaboração de contratos, convênios, acordos, minutas de escrituras, editais de licitação, exposições de motivos, razões de veto, ou quaisquer peças jurídicas nas matérias de sua especialidade;
IV - opinar sobre edital de concurso para provimento de cargos públicos ou participar da respectiva elaboração;
V - opinar sobre concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos ou para exploração de serviços públicos estaduais;
VI - promover a expropriação amigável de bens declarados de necessidade ou utilidade pública, ou de interesse social, quando assim lhe for cometida;
VII - atuar na regularização dos títulos de propriedade do Estado;
VIII - receber e processar reclamações e denúncias de infrações disciplinares ou prática de atos de corrupção e improbidade no âmbito da Administração Pública estadual, instaurando ou propondo a instauração de sindicâncias ou processos destinados à apuração dos fatos;
IX - emitir pareceres em sindicância ou processo administrativo disciplinar oriundos dos órgãos da Administração Pública estadual, representando ao Ministério Público quando verificar ocorrência que possa caracterizar ilícito penal;
X - propor às autoridades administrativas a aplicação de sanções disciplinares pela prática de ilícitos funcionais apurados nos processos em que opinar;
XI - solicitar às repartições públicas do Estado informações, documentos, certidões e outros elementos necessários à instrução dos processos e promover a intimação de servidores públicos ou terceiros envolvidos para prestarem depoimento;
XII - propor às autoridades competentes providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e pela aplicação das normas vigentes
XIII - propor a edição de súmula administrativa ou a emissão de parecer normativo nas matérias de sua competência;
XIV - representar o Estado e defender seus interesses perante os Tribunais de Contas, usando dos recursos e meios pertinentes;
XV - remeter aos órgãos competentes os títulos executórios dos responsáveis por alcance ou restituição de quantia em processos de tomada de contas;
XVI - subsidiar os órgãos da Administração Pública estadual na formulação de políticas de governo;
XVII - prestar informações e acompanhar procedimentos instaurados perante o Ministério Público;
XVIII - orientar, nas matérias de sua competência, a atuação dos Procuradores do Estado em exercício nas Representações Regionais e na Representação junto a Órgãos e Tribunais Federais.

Procuradoria Judicial:


Compete à Procuradoria Judicial exercer a representação judicial do Estado, exceto em matéria fiscal, cabendo-lhe especialmente:

I - promover a defesa dos direitos e interesses do Estado nos feitos judiciais, inclusive os que tenham curso nas Comarcas do Interior, quando inexistente Representação Regional, e em outros Estados;
II - coligir elementos e preparar informações a serem prestadas por autoridades estaduais em mandados de segurança e de injunção, habeas data e em ações diretas de inconstitucionalidade;
III - postular a suspensão da eficácia de decisão liminar proferida em mandado de segurança e em medida cautelar, bem como a de sentença proferida nos feitos dessa natureza;
IV - interpor e contra-arrazoar recursos, nos processos de interesse do Estado, acompanhando-os inclusive nas instâncias superiores;
V - opinar, previamente, sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais;
VI - sugerir ao Procurador Geral do Estado as providências para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, ou declaratória de constitucionalidade, de lei ou ato normativo e para a declaração de nulidade de atos administrativos;
VII - elaborar petições iniciais de ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade de leis ou atos normativos e as de argüição de descumprimento de preceito fundamental, a serem ajuizadas pelo Governador do Estado, assim como as manifestações e informações em ações dessa natureza, acompanhando o respectivo processo até final decisão;
VIII - defender agente público em juízo, por ato praticado em razão do exercício do cargo ou função, exceto quando configurar ilícito funcional;
IX - promover as ações de desapropriação de bens declarados de necessidade ou utilidade pública, ou de interesse social;
X - promover ações civis públicas;
XI - sugerir ao Procurador Geral do Estado o ajuizamento de ação rescisória;
XII - requisitar aos órgãos e agentes públicos processos, certidões, informações e outros elementos de prova necessários ao exercício da função;
XIII - propor ações judiciais, visando à reparação de danos causados ao patrimônio público em decorrência de ilícitos funcionais ou de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
XIV - intervir como assistente em ações penais por crime contra a Administração Pública;
XV - propor a edição de súmula administrativa ou edição de parecer normativo;
XVI - registrar e encaminhar às Representações Regionais e à Representação junto aos Órgãos e Tribunais Federais, com os subsídios necessários à defesa dos interesses do Estado, a contrafé dos mandados de citação, intimação ou notificação, assim como outras peças e documentos relativos às causas processadas ou a serem ajuizadas nas respectivas áreas de atuação;
XVII - acompanhar, permanentemente, através dos relatórios encaminhados pelas Representações Regionais e pela Representação junto aos Órgãos e Tribunais Federais, e por inspeções locais, o andamento dos processos em curso, de interesse do Estado da Bahia, nas Comarcas do Interior e no Distrito Federal;
XVIII - orientar, nas matérias de sua competência, a atuação dos Procuradores do Estado em exercício nas Representações Regionais e na Representação junto aos Órgãos e Tribunais Federais;
XIX - supervisionar a Coordenação de Cálculos e Perícias;
XX - promover a cobrança judicial da dívida ativa não-tributária estadual;
XXI - atuar na cobrança extrajudicial da dívida ativa não-tributária estadual.

Procuradoria Fiscal:


Compete à Procuradoria Fiscal exercer a consultoria e o assessoramento jurídico, bem como a representação judicial do Estado, em matéria fiscal, cabendo-lhe especialmente:

I - emitir parecer sobre matéria fiscal, de interesse da Administração Pública Estadual;
II - propor a edição de súmula administrativa ou a emissão de parecer normativo;
III - opinar no processo administrativo fiscal, procedendo ao controle de legalidade, inclusive com vistas à inscrição na dívida ativa estadual;
IV - emitir parecer jurídico nos processos administrativos fiscais submetidos ao julgamento do Conselho de Fazenda Estadual – CONSEF;
V - participar das sessões das Câmaras de Julgamento e da Câmara Superior do Conselho de Fazenda Estadual – CONSEF;
VI - representar ao Conselho de Fazenda Estadual – CONSEF, nos casos previstos em lei;
VII - representar extrajudicialmente o Estado quando este for autuado ou notificado em matéria fiscal, podendo, quando legalmente autorizada, confessar ou reconhecer a procedência do ato administrativo;
VIII - participar da elaboração de projetos de lei, decretos, regulamentos e outros atos normativos de interesse da Administração Pública do Estado, nas matérias de sua especialidade;
IX - minutar contratos, convênios, acordos, exposições de motivos, razões de vetos, memoriais ou outras quaisquer peças que envolvam matéria jurídica de sua especialidade;
X - propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de atos administrativos;
XI - representar ao Ministério Público acerca de crime contra ordem tributária;
XII - propor ao Governador do Estado, aos Secretários de Estado e aos dirigentes de entidades da administração indireta providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e pela aplicação das normas vigentes;
XIII - inscrever a dívida ativa tributária e não-tributária do Estado;
XIV - atuar na cobrança extrajudicial da dívida ativa estadual;
XV - requerer o protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa tributária do Estado;
XVI - promover o parcelamento do crédito tributário, inscrito em dívida ativa, e gerenciar o respectivo pagamento;
XVII - opinar nas dações em pagamento e nas transações em geral relativas ao crédito tributário, na forma do regulamento;
XVIII - promover a reconstituição ou restauração dos processos administrativos que se extraviarem ou forem destruídos em seu poder;
XIX - representar o Estado nos processos de inventário, arrolamento, arrecadação de bens de ausentes ou de herança jacente, separação judicial, divórcio, partilha, falência, concordata e em todos os processos nos quais possa ocorrer fato gerador de tributo estadual;
XX - promover a cobrança judicial da dívida ativa tributária estadual;
XXI - representar o Estado em causas fiscais em que este figurar como autor, réu, assistente ou interveniente, podendo, quando legalmente autorizada, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, conciliar, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso, adjudicar bens, condicionada, nessa última hipótese, a prévia declaração de interesse da Administração Pública, bem como requerer, quando não realizada a adjudicação dos bens penhorados, sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária, na forma da legislação processual civil;
XXII - promover ações rescisórias, de consignação em pagamento, cautelar fiscal, cautelar de depósito, de protesto ou de notificação judicial e outras ações de interesse do Estado;
XXIII - coligir elementos e preparar informações a serem prestadas por autoridades estaduais em mandados de segurança e de injunção e em ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade, em matéria fiscal;
XXIV - postular a suspensão da eficácia de decisão liminar proferida em mandado de segurança e em medida cautelar, bem como a de sentença proferida nos feitos dessa natureza que tenham por objeto matéria fiscal;
XXV - sugerir ao Procurador Geral do Estado as providências para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo e para a declaração de nulidade de atos administrativos que envolvam matéria fiscal;
XXVI - solicitar aos órgãos e agentes públicos processos, certidões, informações e outros elementos de prova necessários ao exercício de suas funções;
XXVII - elaborar petições iniciais de ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade de leis ou atos normativos e as de argüição de descumprimento de preceito fundamental, a serem ajuizadas pelo Governador do Estado, assim como as manifestações e informações em ações dessa natureza, acompanhando o respectivo processo até final decisão;
XXVIII - intervir como assistente em ações penais por crime contra a ordem tributária;
XXIX - acompanhar, permanentemente, através dos relatórios encaminhados pelas Representações Regionais e pela Representação junto aos Órgãos e Tribunais Federais, e por inspeções locais, o andamento dos processos de natureza fiscal em curso, de interesse do Estado da Bahia, nas comarcas no Interior e no Distrito Federal;
XXX - orientar, nas matérias de sua competência, a atuação dos Procuradores do Estado em exercício nas Representações Regionais e na Representação junto aos Órgãos e Tribunais Federais.

Procuradoria de Controle Técnico:


Compete à Procuradoria de Controle Técnico:

I - exercer o controle técnico das atividades dos setores jurídicos das entidades da Administração Pública indireta;
II - acompanhar todas as atividades pertinentes ao assessoramento, consultoria e contencioso dessas entidades;
III - propor ao Procurador Geral do Estado a uniformidade de tratamento de questões jurídicas;
IV - dar ciência dos pareceres normativos e súmulas editadas pela Procuradoria Geral do Estado, com vistas ao seu cumprimento, no âmbito das entidades da Administração Pública indireta;
V - promover reuniões e eventos de estudos para exame de matérias relevantes e de interesse das entidades da Administração Pública indireta;
VI - acompanhar os processos de extinção e liquidação de entidades do Estado, orientando quanto aos procedimentos a serem adotados na consecução dos seus objetivos;
VII - emitir pareceres em assuntos de sua competência;
VIII - intervir, quando necessário, nas ações judiciais de que sejam partes as entidades da Administração Pública indireta do Estado;
IX - exercer outras atividades necessárias ao bom funcionamento dos serviços jurídicos das entidades da Administração Pública indireta do Estado.

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