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Leis - PGE

Lei Complementar nº 34, de 06/02/2009 (atualizada)
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado da Bahia.

Lei Complementar nº 43, de 25/10/2017
Altera a Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009 e o Art. 7º da Lei Complementar nº 19, de 23 de julho de 2003.

Decreto nº 10.008, de 24/07/2006
Regulamenta o art. 7º da Lei Complementar nº 19, de 23/07/2003.

Decreto nº 11.464, de 12/03/2009
Altera o Decreto nº 10.008, de 24 de maio de 2006.

Decreto nº 11.703 de 11/09/2009
Altera o artigo 6º do Decreto nº 11.464, de 12 de março de 2009.

Decreto nº 11.737, de 30/09/2009
Dispõe sobre o Procedimento de Uniformização da Orientação Jurídica na Administração Pública Estadual.

Decreto nº 11.738, de 30/09/2009
Aprova o Regimento da Procuradoria Geral do Estado.

Regulamenta o concurso de promoção na carreira de Procurador do Estado.

Disciplina o afastamento de procurador do Estado para frequentar curso de aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação no País ou no exterior e dá outras providências.

Regulamenta o Prêmio Paulo Almeida.
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