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Gabinete do Procurador Geral

Ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, órgão incumbido de auxiliá-lo no exercício de suas funções, compete: 

I - assessorar e prestar assistência ao Procurador Geral do Estado no desempenho das suas atividades técnicas e administrativas;
II - colaborar no planejamento, supervisão e coordenação das atividades dos órgãos integrantes da Procuradoria Geral do Estado;
III - zelar pelo bom funcionamento dos órgãos integrantes da Procuradoria Geral do Estado;
IV - articular-se com os demais órgãos da Procuradoria Geral, com vistas ao constante aperfeiçoamento e eficiência de seus serviços;
V - promover, com a participação da Diretoria Geral, a realização de estudos para a elaboração da proposta orçamentária anual da Procuradoria geral do Estado;
VI - rever, quando determinado pelo Procurador Geral do Estado, os pareceres emitidos ou aprovados pelos Procuradores;
VII - preparar e encaminhar o expediente da Procuradoria Geral do Estado;
VIII - propor ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento a realização de eventos com a indicação do respectivo temário;
IX - indicar ao Procurador Geral do Estado as providências necessárias ao aperfeiçoamento e à eficiência dos serviços prestados pelo órgão;
X - supervisionar a Coordenação de Gestão Estratégica e a Coordenação de Distribuição e Atendimento;
XI - planejar e supervisionar as atividades administrativas das Representações Regionais e da Representação junto aos Órgãos e Tribunais Federais;
XII - exercer outras atividades que lhe sejam conferidas pelo Procurador Geral do Estado.

Art. 11 - O Gabinete do Procurador Geral do Estado será dirigido pelo Procurador Geral Adjunto. 

Art. 12 - Junto ao Gabinete do Procurador Geral atuarão 06 (seis) Procuradores Assessores Especiais.
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