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Centro de Estudo e Aperfeiçoamento

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento é o órgão incumbido de promover a capacitação e o aperfeiçoamento do pessoal da Procuradoria Geral do Estado e divulgar matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial de seu interesse, ou por ela produzida, bem como desenvolver atividades de documentação relacionadas com as atribuições do órgão. 

Art. 23 - Ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento, compete: 

I - participar da organização de concurso para ingresso na carreira de Procurador do Estado;
II - promover e organizar cursos de treinamento, reciclagem e atualização, bem como seminários, cursos, estágios e atividades correlatas;
III - promover reuniões e eventos sobre matérias que estejam a reclamar uniformidade de orientação da Procuradoria Geral do Estado;
IV - acompanhar a evolução legislativa e jurisprudencial sobre questões jurídicas de interesse da Procuradoria Geral do Estado, promovendo a sua divulgação, inclusive por meio de Boletim Informativo;
V - sugerir pareceres normativos e súmulas administrativas que consubstanciem o entendimento da Procuradoria Geral do Estado sobre matéria de sua competência;
VI - selecionar e divulgar matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial de interesse da Procuradoria Geral do Estado;
VII - editar revistas de estudos jurídicos e boletins periódicos;
VIII - efetivar a catalogação sistemática de pareceres e trabalhos técnico-jurídicos produzidos pelos Procuradores do Estado, relacionados com suas funções, bem como da legislação, doutrina e jurisprudência relacionados com as atividades e os fins da Administração Pública estadual;
IX - elaborar estudos e pesquisas bibliográficas por solicitação dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado;
X - estabelecer intercâmbio com organizações congêneres. 

Parágrafo único - O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento será dirigido por Procurador do Estado, nomeado em comissão dentre integrantes da carreira, que tenha cumprido o estágio probatório. 

Art. 24 - À Coordenação dos Serviços de Biblioteca, Documentação e Divulgação, compete:

I - organizar e manter atualizado o acervo bibliográfico da Procuradoria Geral do Estado;
II - desenvolver as atividades de documentação do órgão;
III - efetuar o fichamento sistemático de pareceres e trabalhos técnico-jurídicos produzidos pelos Procuradores do Estado, relacionados com suas funções, bem como da legislação, doutrina e jurisprudência de interesse dos Procuradores do Estado;
IV - elaborar estudos e pesquisas bibliográficas por solicitação dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado;
V - catalogar e sistematizar, por matéria, os pareceres normativos, as súmulas administrativas e as ementas dos pareceres aprovados pelo Procurador Geral do Estado;
VI - divulgar as matérias relacionadas com as atividades dos Procuradores do Estado. 

§ 1º - A Coordenação dos Serviços de Biblioteca, Documentação e Divulgação atuará sob a supervisão do Procurador Chefe do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento e será dirigida por 01 (um) Coordenador I, nomeado em comissão.
§ 2º - A Coordenação dos Serviços de Biblioteca, Documentação e Divulgação é integrada pelos seguintes órgãos: 

I - Coordenação de Biblioteca e Arquivo;
II - Coordenação de Publicação e Documentação Jurídica.
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