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Corregedoria

À Corregedoria, órgão de supervisão, coordenação, fiscalização e controle da atuação funcional e da conduta de todo o pessoal da Procuradoria Geral do Estado, compete: 

I - realizar inspeções e correições nos órgãos da Procuradoria Geral do Estado, propondo as medidas necessárias à regularidade, racionalização e eficiência dos serviços;
II - presidir as comissões de avaliação de desempenho dos Procuradores do Estado em estágio probatório e as de promoção por merecimento;
III - receber e examinar requerimentos, representações e avaliações que envolvam a atuação dos Procuradores do Estado;
IV - propor ao Conselho Superior a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar;
V - encaminhar ao Conselho Superior, com relatório e parecer conclusivo, os processos que tenham por objeto: 
a) o estágio probatório de integrantes da carreira de Procurador do Estado;
b) a atuação dos Procuradores do Estado concorrentes à promoção por merecimento;
c) o resultado das correições ordinárias e extraordinárias, das representações e de outros procedimentos, propondo as medidas que julgar adequadas. 
VI - propor ao Procurador Geral do Estado a edição de atos normativos, visando à modernização e ao aperfeiçoamento dos serviços da Procuradoria Geral do Estado;
VII - promover reuniões com os Procuradores Chefes para tratar de assuntos relacionados com as respectivas áreas de atuação;
VIII - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Procurador Geral do Estado ou pelo Conselho Superior. 

Art. 14 - A Corregedoria será dirigida por 01 (um) Corregedor, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, dentre Procuradores do Estado em atividade, com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício. 

Parágrafo único - Junto à Corregedoria poderão atuar outros Procuradores designados pelo Procurador Geral do Estado.

Regimento Interno da Corregedoria disponível, aqui
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