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Conselho Superior

O Conselho Superior é integrado pelos seguintes membros:

I - o Procurador Geral do Estado, que o presidirá;
II - o Procurador Geral Adjunto;
III - o Corregedor;
IV - 01 (um) representante eleito de cada classe da carreira de Procurador do Estado;
V - os Chefes das Procuradorias Administrativa, Judicial, Fiscal e de Controle Técnico;
VI - o Chefe do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento;
VII - 01 (um) Procurador do Estado, indicado pela entidade representativa da categoria. 

§ 1º - O Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral Adjunto, o Corregedor e os Chefes de Procuradorias e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento são membros natos do Conselho.

§ 2º - Os membros natos serão substituídos em suas faltas ou impedimentos na forma estabelecida em Regimento Interno.

§ 3º - Os representantes indicados nos incisos IV e VII deste artigo exercerão mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução, sendo inelegíveis os Procuradores titulares de cargos em comissão.

Art. 7º - O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Procurador Geral do Estado ou por proposta da maioria simples dos seus membros.

Art. 8º - Compete ao Conselho Superior:

I - manifestar-se sobre alterações na estrutura da Procuradoria Geral do Estado;
II - representar ao Procurador Geral do Estado sobre providências reclamadas pelo interesse público, concernentes à Procuradoria Geral do Estado;
III - deliberar sobre questões relativas ao ingresso e às promoções na carreira de Procurador do Estado;
IV - processar e julgar as reclamações e recursos sobre ingresso e promoções na carreira de Procurador do Estado;
V - deliberar sobre a oportunidade e o procedimento a ser adotado na realização dos concursos para ingresso na carreira de Procurador do Estado e decidir sobre as respectivas inscrições;
VI - indicar as matérias que devam ser objeto dos concursos de ingresso na carreira e aprovar os respectivos programas;
VII - eleger o Presidente da Comissão de Concurso, sempre que possível dentre seus pares e escolher os examinadores;
VIII - homologar os resultados dos concursos para a carreira de Procurador do Estado;
IX - deliberar sobre o exercício do poder disciplinar relativamente aos Procuradores do Estado, apreciando transgressões e recomendando as providências cabíveis à autoridade competente;
X - propor medidas necessárias ao bom funcionamento dos serviços da Procuradoria Geral;
XI
- desagravar o Procurador do Estado, de ofício ou a pedido, quando injustamente ofendido no exercício de suas funções;
XII - organizar, anualmente, as listas de merecimento e de antiguidade para efeito de promoção dos Procuradores do Estado;
XIII - deliberar sobre a situação dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, quando em estágio probatório;
XIV - julgar os recursos interpostos das decisões do Procurador Geral;
XV - deliberar sobre as propostas de uniformização da jurisprudência administrativa do Estado, editando as respectivas súmulas;
XVI
- editar seu Regimento Interno. 

Parágrafo único - O Conselho Superior apreciará as matérias de sua competência com a presença da maioria absoluta dos seus membros e decidirá por voto da maioria dos presentes, salvo nas hipóteses dos incisos IX e XIII deste artigo, em que será exigido o quorum de 2/3 (dois terços) de sua composição. 

Art. 9º- O Regimento do Conselho Superior, por ele aprovado, fixará as normas do seu funcionamento.
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