Promover o debate de temas jurídicos ligados às atividades inerentes à advocacia pública, em especial à temática “Advocacia Pública: Direitos Fundamentais e Políticas Públicas” é o objetivo principal do XLVII Congresso Nacional de Procuradores de Estado e do Distrito Federal que acontece entre os dias 22 a 25 de novembro. Quatro procuradores da Procuradoria Geral do Estado da Bahia farão apresentações de trabalhos acadêmicos durante o evento, que terá o formato híbrido, com palestras presenciais, em Brasília, e a defesa de teses no formato virtual, em consideração às limitações impostas pelo período de emergência em saúde pública em razão da Covid-19.

Além da exposição, defesa e debate de trabalhos previamente inscritos, o Congresso promoverá conferências e debates acerca do tema central, dos quais participarão juristas e autoridades convidados, e reuniões de trabalho entre procuradores de Estado e do Distrito Federal. O evento é anual e tem como público-alvo procuradores de todos os estados e do Distrito Federal, advogados públicos das esferas federal, estadual e municipal, professores e estudantes de direito. O Congresso é um espaço privilegiado para a troca de experiências profissionais e compartilhamento da realidade das PGEs, discutir temas relacionados à atuação dos procuradores do Estado e da advocacia pública em geral e produzir conhecimento para o aprimoramento da advocacia pública por meio de teses.

Lotado na Procuradoria Judicial, o procurador Eduardo Santos Sales vai apresentar o tema “Do cabimento de mandado de segurança contra decisão de turma recursal nos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando a decisão contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça”. O procurador Vinicius Cardona Franca, da Procuradoria Administrativa, defenderá tese sobre a possibilidade jurídica de liberação parcial de recursos financeiros, em parceria da Lei nº 13.109/2014 (MROSC), após verificação de irregularidade contábil em prestação de contas, levando-se em conta a situação de emergência da pandemia da Covid-19 e a necessidade de manutenção de política pública de natureza social, em favor de pessoas vulneráveis pela exposição ao vírus HIV e à AIDS, enfrentando juridicamente a compatibilização da situação de fato com o cumprimento dos princípios constitucionais da transparência, da probidade e da moralidade administrativa, no manejo do dinheiro público empregado no projeto.

Atuando na Procuradoria Fiscal, em Vitória da Conquista, o procurador Thales Francisco Amaral Cabral apresentará tese sobre a administração tributária e o direito fundamental à proteção de dados pessoais. Já o procurador Antônio Lago Júnior, da Procuradoria Administrativa, defenderá tese sobre a contestação apresentada em Ação Civil Pública, proposta pela Defensoria Pública do Estado, para obrigar o Estado da Bahia e o Município de Salvador a pagar, a cada uma das famílias ocupantes de terreno privado o valor a título de aluguel social, até que se efetive o direito à moradia digna, por meio de programas habitacionais, como o Programa Minha Casa Minha Vida e Casa da Gente, existentes no âmbito estadual e municipal.

Simultaneamente ao evento acontecerá a reunião do Colégio Nacional de Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal- CONPEG, a reunião do Colégio Nacional de Corregedores Gerais e do Fórum Nacional dos Centros de Estudos.