O Estado da Bahia obteve relevante vitória no agravo de instrumento que interpôs contra a decisão que suspendia a eficácia de dois decretos referentes às restrições impostas pelo Poder Público Estadual para gestão da pandemia ocasionada pelo coronavírus, e a realização de aulas presenciais no Estado da Bahia.

No início deste ano, o pedido do vereador Alexandre Aleluia sobre o retorno das aulas presenciais na Bahia foi aceito pela juíza Juliana de Castro Madeira Campos, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. A magistrada determinou a retomada das aulas presenciais na Bahia e o governo baiano teria até o dia 1º de março para cumprir a medida.

Entretanto, a decisão foi suspensa por ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Com a última decisão do mérito recursal formou-se um interessante precedente, marcadamente em razão dos fundamentos elencados.