Servidores da Secretaria da Segurança Pública (SSP), integrantes do Corpo de Bombeiros, policiais civis e militares, agora podem obter assistência jurídica gratuita na sede do Comando-Geral da Polícia Militar, no Quartel dos Aflitos, ou no prédio da Polícia Civil, na Praça da Piedade.

Nesta terça-feira (14), o governador Rui Costa inaugurou as novas sedes do Serviço de Assistência Jurídica para os servidores da área em solenidade no Centro de Operações e Inteligência da SSP, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). Na ocasião, Rui também anunciou um novo Programa de Habitação do Servidor, que privilegia policiais civis e militares.

A solenidade contou com as presenças do procurador geral do Estado, Paulo Moreno, do defensor público geral, Rafson Ximenes, do secretário de Segurança Pública, Ricardo César, e do comandante-geral da Polícia Militar, Paulo José Reis.

Segundo o governador, a implantação das sedes do Serviço Assistência Jurídica é um desejo que ele realizou. “É uma inquietação minha que os policiais, civis ou militares, no exercício da sua atividade profissional, pudessem ter direito à defesa individual ou coletiva quando no seu exercício. A atividade profissional gera situações em que o policial vem a responder ou a órgãos de controle ou eventualmente a processos criminais ou judiciais. E, muitas vezes, eles tinham que arcar com o pagamento de advogados com os próprios recursos, o que, em minha opinião, sempre foi uma grande injustiça. Afinal de contas, eles são agentes públicos e estavam em pleno exercício da sua profissão”, disse. O serviço é resultado de convênio com a Defensoria Pública do Estado (DPE).

Segundo a procuradora do Estado, Maria do Carmo Freaza Garcia Cervino, coordenadora do Núcleo Setorial Secretaria Segurança Pública, a Procuradoria Geral do Estado através de sua consultoria, realizou toda a formatação jurídica do Termo de Cooperação Técnica. “Este ato possibilita a assistência jurídica em decorrência de processos e inquéritos que estejam ou que sejam respondidos por esses servidores em decorrência de ato de serviço”, pontuou.

O defensor público-geral, Rafson Ximenes, destacou a importância da parceria. “A Defensoria prega e defende que todas as pessoas têm direito a um processo justo, à presunção de inocência e à melhor defesa que for possível ofertar. Isso vale para o cidadão comum e também para o agente de segurança. É um processo que envolve a democratização da segurança pública a gente saber que as coisas não se resolvem pela força, se resolvem com respeito à lei, à justiça, aos trâmites legais e aos trâmites processuais”.

De acordo com o secretário da SSP, Ricardo Mandarino, as sedes “são uma ideia do governador, desde que eu cheguei aqui. E a gente começou a viabilizar qual seria o formato, se a gente ia contratar pessoas para defender os policiais. Mas, com o apoio da Defensoria Pública, nós conseguimos um formato que não tem custo para o Estado. Custo zero. Com o apoio da Defensoria, conseguimos esse formato que vai deixar os policiais muito mais tranquilos”.

Para o comandante-geral da PM, coronel Paulo Coutinho, “a proteção jurídica é um anseio antigo e ela chega com o objetivo de dar essa sustentação, de dizer bem claro que o Estado está com a nossa tropa também”.

Operacionalização

O serviço é prestado de forma gratuita e integral pela DPE aos policiais civis, militares, técnicos e bombeiros militares, que respondem a processos administrativos disciplinares. Também será feito o acompanhamento e a identificação de demandas individuais e coletivas.

O Núcleo vai funcionar dentro do Comando da PM, nos Aflitos, de segunda a sexta, das 8h às 16h, e contará com a presença contínua de dois analistas jurídicos da Defensoria, que vão receber os casos. “A partir disto serão feitos os agendamentos para que, de acordo com os casos, sejam designados os defensores que adiante realizarão o atendimento com encaminhamento das situações em questão”, explicou o defensor público e um dos coordenadores da Especializada Criminal e de Execução Penal, Pedro Casali Bahia.