Estagiários de graduação e pós-graduação da Procuradoria Geral do Estado e servidores da Administração Pública estadual participaram, na manhã desta sexta-feira (31), no auditório Paulo Spínola, na sede da PGE, no Centro Administrativo, de uma aula aberta sobre o tema ‘Marco Regulatório das organizações da Sociedade Civil (MROSC)’.
Promovida pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da PGE (CEA), a aula foi ministrada pela procuradora do Estado Ivana Pirajá Luckesi, que é procuradora assistente do Núcleo de Parcerias (NPA) da Procuradoria Administrativa.
A procuradora discorreu sobre os fundamentos do regime jurídico das parcerias com base na Lei Federal 13.019/2014, os instrumentos novos que ela traz, as hipóteses onde não deve ser aplicada, os desafios e perspectivas referentes a sua aplicação e o conteúdo do Decreto nº 17.091/2015.
Na ocasião Ivana Pirajá explicou que a Lei 13.019/2014 foi muito esperada e bastante discutida nacionalmente, mas que continuava sendo nova, necessitando, portanto, de um longo caminho de aprendizado para ganhar fôlego.
“Trata-se de uma lei específica para a relação com o terceiro setor e que provoca o administrador a escutar a sociedade civil”, afirmou.
A procuradora esclareceu ainda que o Decreto nº 17.091/2015, que dispõe sobre a celebração de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), regulamentando, no âmbito estadual, a Lei Federal 13.019/2014, é bastante enxuto e que foi criado desta forma para não ficar repetindo o que a lei federal já diz, o que seria contraproducente e iria complicar ainda mais a aplicação do MROSC no Estado.
Ivana Pirajá integrou, junto com a procuradora Juliana Lima Damasceno, o Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do decreto nº 17.091/2015. O grupo foi composto, de forma paritária, por representantes do poder público e das OSC, instituído por decreto estadual, homologado pelo governador Rui Costa e foi coordenado pela Secretaria de Relações Institucionais (Serin).

A procuradora participou também da construção das minutas, instrumentos, editais e dispositivos correlatos que irão viabilizar as parcerias do Estado com as Organizações da Sociedade Civil e das capacitações para gestores e servidores públicos, representantes de organizações da sociedade civil, membros de conselhos, comissões e comitês de políticas públicas, a fim de contribuir com a disseminação do MROSC no Estado e Municípios (territórios).

O Marco Regulatório consiste em um conjunto de ações, atos normativos e instrumentos elaborados na perspectiva de superar o ambiente de insegurança jurídica, reconhecendo as peculiaridades das organizações sociais e de fortalecimento das OSC.

A aula de hoje, que acontece também à tarde, às 13h30, com outra turma, integra o programa de Formação e Aperfeiçoamento Continuado (PFAC) do CEA e o Plano de Formação dos Estágios de Graduação e Pós-graduação em Direito (PFOED) da PGE.

Fonte: ASCOM/PGE