Estagiários de graduação e pós graduação da Procuradoria Geral do Estado e servidores da Administração Pública estadual participaram, na manhã desta sexta-feira (17), no auditório Paulo Spínola, na sede da PGE, no Centro Administrativo, de uma aula aberta sobre o tema ‘Processo Administrativo Disciplinar’.

Promovida pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da PGE (CEA), a aula foi ministrada pela procuradora do Estado Fabiana Maria Farias Santos Barretto, que é procuradora assistente do Núcleo de Controle Administrativo e Disciplinar (NCAD) da Procuradoria Administrativa.

Na ocasião, a procuradora discorreu sobre noções gerais do processo disciplinar, trazendo os entendimentos da Procuradoria, as súmulas vigentes sobre a matéria e a jurisprudência. Falou sobre quais tipos de servidores respondem a processo administrativo disciplinar no âmbito do Poder Executivo e qual o regime disciplinar a ser aplicado.

“A Lei 6.677/94, na parte procedimental, o rito, é totalmente diferente da Lei 8.112/90. Em alguns aspectos, eu diria que em 80%, ela é melhor que a 8.112/90, o que é muito provável, porque é uma lei posterior  e, geralmente, quando uma lei é posterior, ela se aproveita de algo que já foi criado e aperfeiçoa”, afirmou.

Fabiana Barretto explicou também como a Administração Pública deve proceder diante de ilícitos praticados por servidores públicos estaduais, como estes devem ser apurados e qual a sanção cabível.

O aula de hoje, que acontece também à tarde, às 13h30, com outra turma, integra o programa de Formação e Aperfeiçoamento Continuado (PFAC) do CEA e o Plano de Formação dos Estágios de Graduação e Pós-graduação em Direito (PFOED) da PGE.

Fonte: ASCOM/PGE