O Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) instituiu grupo de trabalho para analisar as mudanças realizadas na Lei de Improbidade Administrativa, principalmente a que excluiu a possibilidade de as Procuradorias dos Estados ingressarem com ações de improbidade. O assunto foi discutido em reunião realizada na tarde de ontem (23/11), em Brasília, e contou com a participação da procuradora geral adjunta para assuntos jurídicos, Bárbara Camardelli Loi.

A Lei nº 14.230, sancionada há menos de um mês, alterou a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Entre as mudanças, está a revogação do dispositivo que autorizava a Fazenda Pública a promover ações de improbidade contra atos lesivos ao patrimônio público, tornando-se uma atribuição exclusiva do Ministério Público.

” A alteração legislativa representa um retrocesso, já que retira das Procuradorias de Estado a legitimidade da propositura de ações de improbidade, medida essencial para a defesa do erário”, ressaltou Bárbara Camardelli.

A comissão especial do Conpeg atuará em conjunto com a Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (Anape). A Anape anunciou que apresentará uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o dispositivo da nova lei.

Os procuradores gerais dos Estados brasileiros reuniram-se durante o XLVII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (CNPE), que está sendo realizado pela Anape em Brasília até quinta-feira (25/11). O encontro contou com a presença da procuradora geral adjunta para assuntos jurídicos, Bárbara Camardelli, que representou o procurador geral, Paulo Moreno. Este ano o tema central do evento é “Advocacia Pública: Direitos Fundamentais e Políticas Públicas”.

Teses aprovadas

Todas as quatro teses apresentadas pela procuradoria geral do Estado da Bahia foram aprovadas no XLVII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (CNPE).  A programação do congresso inclui conferências, palestras, reuniões temáticas dos segmentos de atuação das Procuradorias e apresentações de teses sobre as mais variadas temáticas que são submetidas à avaliação de procuradores relatores.

Lotado na Procuradoria Judicial, o procurador Eduardo Santos Sales apresentou o tema “Do cabimento de mandado de segurança contra decisão de turma recursal nos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando a decisão contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça”. O procurador Vinicius Cardona Franca, da Procuradoria Administrativa, defendeu a tese sobre a possibilidade jurídica de liberação parcial de recursos financeiros, em parceria da Lei nº 13.109/2014 (MROSC), após verificação de irregularidade contábil em prestação de contas, levando-se em conta a situação de emergência da pandemia da Covid-19 e a necessidade de manutenção de política pública de natureza social, em favor de pessoas vulneráveis pela exposição ao vírus HIV e à AIDS, enfrentando juridicamente a compatibilização da situação de fato com o cumprimento dos princípios constitucionais da transparência, da probidade e da moralidade administrativa, no manejo do dinheiro público empregado no projeto.

Atuando na Procuradoria Fiscal, em Vitória da Conquista, o procurador Thales Francisco Amaral Cabral apresentou tese sobre a administração tributária e o direito fundamental à proteção de dados pessoais. Já o procurador Antônio Lago Júnior, da Procuradoria Administrativa, defendeu tese sobre a contestação apresentada em Ação Civil Pública, proposta pela Defensoria Pública do Estado, para obrigar o Estado da Bahia e o Município de Salvador a pagar, a cada uma das famílias ocupantes de terreno privado o valor a título de aluguel social, até que se efetive o direito à moradia digna, por meio de programas habitacionais, como o Programa Minha Casa Minha Vida e Casa da Gente, existentes no âmbito estadual e municipal.

Homenagem

A procuradora do Estado aposentada Cleia Costa foi homenageada no congresso com a Medalha Esperança Garcia instituída pela Anape, como prova de serviço prestados na advocacia em prol da igualdade e no combate à discriminação racial.