Programas de Estágio de Pós-Graduação em Direito – PEPGD e em Gestão Pública, com ênfase em Gestão Jurídica – PEPGG

Os Programas de Estágio de Pós-Graduação em Direito – PEPGD e em Gestão Pública, com ênfase em Gestão Jurídica – PEPGG, foram instituídos pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia através do Decreto Estadual Nº 17.305, de 28 de dezembro de 2016 e regulamentado pela Portaria PGE nº 309, de 31 de outubro de 2018.

O PEPGD e o PEPGG objetivam proporcionar a pós-graduandos em Direito e em Gestão Pública o conhecimento da advocacia pública e da gestão pública, abrangendo atividades teóricas e práticas de ensino, pesquisa e extensão sobre advocacia pública e gestão pública. Os programas são coordenados pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da PGE e não criam vínculo empregatício entre o estagiário e a Administração Pública.

Os estagiários de pós-graduação em Direito e em Gestão Pública serão admitidos mediante exame de seleção, que consistirá em prova versando sobre as matérias de Português e Redação para todos os cargos, de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Tributário, para o PEPGD, e de Administração Pública, Teoria Geral da Administração, Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo para o PEPGG.

Normatizações:

PORTARIA PGE Nº 309 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
DECRETO Nº 17.305 /2016- DISCIPLINA O PEPGD E O PEPGG
LEI Nº 11.788/2008 – DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES
LEI Nº 9.394/1996 – ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

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