O Sistema Integrado de Gestão da Administração Não Tributária, SIGANT, visa o controle e a gestão dos créditos não tributários do Estado da Bahia, a partir do registro integrado dos mesmos, que são cadastrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado da Bahia.

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Links úteis:

Formulário para cadastro de usuário

Formulário para cadastro de Órgão/Entidade

Lista de documentos necessários para liberar o Processo Administrativo

Modelo de cadastro de infrações

Checklist para cadastro de Processo Administrativo

Checklist para cadastro de devedor – Pessoa Física e Pessoa Jurídica

Manual do usuário – unidades de origem