O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio de Mello atendeu a um pedido do governo da Bahia, que acionou o Supremo para contestar o cancelamento, pela União, da inscrição de 12.706 beneficiários inscritos no Bolsa Família.

O desligamento, segundo a ação, foi motivado pelo fim do prazo da cláusula de permanência”. Essa regra diz que, se a família passa a receber renda maior que o limite do Bolsa Família e informa essa mudança voluntariamente ao governo, pode continuar recebendo o benefício por 24 meses.

No processo, o governo da Bahia, através de sua Procuradoria Geral, diz que, mesmo havendo essa possibilidade de encerramento nas regras do Bolsa Família, o benefício deve ser mantido levando em conta a vulnerabilidade das famílias. A situação foi potencializada, segundo a ação, pelos altos índices de desemprego e pelo agravamento da pobreza na pandemia de Covid.

“Verifica-se redução, no Estado da Bahia, entre dezembro de 2020 e fevereiro de 2021, de 12.706 inscritos do Programa Bolsa Família. No mesmo período houve aumento de contemplados nas Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul. Os Estados da Região Nordeste concentram o maior número de pessoas em situação de pobreza, a sinalizar tratamento discriminatório, vedado pelo artigo 19, inciso III, da Constituição Federal”, afirmou o ministro.

Marco Aurélio ressaltou que o STF já determinou a suspensão de desligamentos do programa no período de calamidade pública. “A expressão ‘estado de calamidade’ diz respeito ao contexto da pandemia de covid-19, a revelar não observado o pronunciamento judicial. Cumpra-se a medida acauteladora implementada, com a reintegração, no prazo de 10 dias, das famílias excluídas do Programa Bolsa Família”, diz a ação.

O caso

O Estado da Bahia ingressou com ação junto ao STF para garantir que as inscrições no Bolsa Família sejam feitas de forma isonômica e uniforme entre os Estados da Federação, nos termos do art. 19, inciso III da CF, considerados os percentuais do IBGE de pobreza e extrema pobreza. Ademais, considerando o forte impacto da COVID-19 junto às famílias em situação de vulnerabilidade social, requereu que o Governo Federal fosse impedido de realizar novos cortes e exclusões do Bolsa-Família enquanto durar a pandemia.

A liminar já havia sido concedida ano passado, mas o Governo Federal realizou diversos cortes de beneficiários esse ano no Estado alegando tratar-se de situação irregular. O Estado voltou ao STF e hoje saiu nova decisão do Ministro Marco Aurélio determinando a reintegração das famílias excluídas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.