O Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu a ação judicial na qual a Associação Nacional de Entidades de Praças Militares Estaduais – ANASPRA questionava a Emenda Constitucional que alterou a Constituição do Estado da Bahia para reestruturar as regras relativas ao Regime Próprio da Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado.

A ANASPRA protocolou, em 12/02/2020, ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, impugnando a Emenda Constitucional promulgada pela Assembleia Legislativa da Bahia.

O ministro Alexandre de Moraes acolheu as razões do governador do Estado, da Assembleia Legislativa e da Advocacia Geral da União e extinguiu o processo por falta de legitimidade da ANASPRA, que não se qualifica como entidade de classe de âmbito nacional, por não representar de forma integral e homogênea toda a categoria funcional dos Policiais Militares, bem como por inexistência de pertinência temática entre a Emenda Constitucional impugnada e os objetivos sociais de uma associação representativa de Praças Militares.

“O ministro Alexandre de Moraes compreendeu a importância do equilíbrio atuarial e da necessidade de reafirmação do compromisso intergeracional que envolve toda questão previdenciária. No particular, também acabou por reafirmar a tese prevalente no STF de que as associações de classe não podem servir a interesses heterogêneos de entidades de ocasião”, afirmou o procurador do Estado da Bahia, Marcos Sampaio.