Os novos membros eleitos para o Conselho Superior da PGE-BA, biênio 2021-2023, tomaram posse hoje (27), no auditório da PGE, na primeira reunião presencial do colegiado neste ano, presidida pelo Procurador Geral do Estado e presidente do conselho, Paulo Moreno.

Foram eleitos para a nova composição do Conselho Superior da PGE os procuradores Walsimar dos Santos Brandão (Classe Especial), Eugênio de Souza Kruschewsky (Primeira Classe), Fernanda de Santana Villa (Segunda Classe), e Marcos Antonio Cesar Sanches (3ª Classe). Os procuradores do Estado Sílvio Avelino Pires Britto Júnior, Caio Druso de Castro Penalva Vita e Miguel Calmon Teixeira de Carvalho Dantas serão suplentes dos novos membros, nas classes em que concorreram.

O procurador geral parabenizou os conselheiros eleitos e destacou o importante papel do conselho, “que é um espaço democrático de discussão e aprimoramento”, ressaltou.

O conselho da PGE é composto por dezoito membros, e é um dos órgãos superiores da instituição, ao lado do Gabinete do Procurador Geral. Funciona como fórum de discussões dos assuntos de interesse do órgão.

Competências

São competências do Conselho Superior:

I – manifestar-se sobre alterações na estrutura da Procuradoria Geral do Estado;
II – representar ao Procurador Geral do Estado sobre providências reclamadas pelo interesse público, concernentes à Procuradoria Geral do Estado;
III – deliberar sobre questões relativas ao ingresso e às promoções na carreira de Procurador do Estado;
IV – processar e julgar as reclamações e recursos sobre ingresso e promoções na carreira de Procurador do Estado;
V – deliberar sobre a oportunidade e o procedimento a ser adotado na realização dos concursos para ingresso na carreira de Procurador do Estado e decidir sobre as respectivas inscrições;
VI – indicar as matérias que devam ser objeto dos concursos de ingresso na carreira e aprovar os respectivos programas;
VII – eleger o Presidente da Comissão de Concurso, sempre que possível dentre seus pares e escolher os examinadores;
VIII – homologar os resultados dos concursos para a carreira de Procurador do Estado;
IX – deliberar sobre o exercício do poder disciplinar relativamente aos Procuradores do Estado, apreciando transgressões e recomendando as providências cabíveis à autoridade competente;
X – propor medidas necessárias ao bom funcionamento dos serviços da Procuradoria Geral;
XI – desagravar o Procurador do Estado, de ofício ou a pedido, quando injustamente ofendido no exercício de suas funções;
XII – organizar, anualmente, as listas de merecimento e de antiguidade para efeito de promoção dos Procuradores do Estado;
XIII – deliberar sobre a situação dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, quando em estágio probatório;
XIV – julgar os recursos interpostos das decisões do Procurador Geral;
XV – deliberar sobre as propostas de uniformização da jurisprudência administrativa do Estado, editando as respectivas súmulas;
XV- deliberar sobre questões relativas à percepção de honorários advocatícios não disciplinadas nesta Lei;
XVI – editar seu Regimento Interno.