A Lei estadual nº. 12.618, de 28 de dezembro de 2012, regula o acesso a informações no âmbito do Estado da Bahia, dispondo sobre as normas que concretizam o acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Através deste espaço, a Procuradoria Geral do Estado – PGE fará a divulgação de informações de relevante interesse social, sem prévio requerimento, considerando o direito constitucional de acesso às informações e o atendimento da Transparência Ativa.

Lei federal nº. 12.527/2011

Lei estadual nº. 12.618/2012