A Lei federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal, dispondo sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

No Estado da Bahia, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pela Lei nº. 12.618, de 28 de dezembro de 2012, que trata sobre as normas que concretizam o acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Através deste espaço, a Procuradoria Geral do Estado – PGE fará a divulgação de informações de relevante interesse social, sem prévio requerimento, considerando o direito constitucional de acesso às informações e o atendimento da Transparência Ativa.

O cidadão interessado em obter informação da aplicação dos recursos do Governo do Estado da Bahia também poderá acessar o Portal da Transparência Bahia, que é um importante canal de comunicação com a população, o qual disponibiliza dados das ações governamentais, receitas e despesas dos diversos órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo Estadual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, informações gerenciais, dentre outras informações de interesse público. Para isso, clique na imagem abaixo: